Art 270 Do Cp

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…

do Sertão do São Francisco - FACESF- Análise típica dos Arts. 267 ao 285 CP Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco -FACESF- Aluna: Flaviana de Macedo Rodrigues 5º Período “B” Professora: Camila Lustosa PENAL III Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de…

dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

vítimas Em primeiro lugar, deve-se observar que ao iniciar um capítulo não é correto apresentar a primeira seção deste, sem antes, redigir ao menos um parágrafo explicativo sobre o capítulo. Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

– Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

Tribunal Federal Analista Judicirio Estude e Passe , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo aquele considerado repugnante, brbaro ou asqueroso. 2. PREVISO CONSTITUCIONAL Dispe o art. 5, XLIII da Carta Magna a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os…

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

– Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…