Art 270 Do Cp

do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente trabalho expõe as consequências da aplicação da mencionada teoria na ficção jurídica tipificada pelo art.73 do CP, aberratio ictus. Por…

DIREITO PENAL III AULA: LESÕES CORPORAIS 1. COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO A regulação referente à proteção da integridade corporal do ser humano vem, na Parte Especial do CP, logo após os tipos que protegem a vida; demonstrando com isso a importância do bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Diploma Repressivo. Da doutrina de Nucci (2006, p. 559) colhe-se que lesão corporal: [...] trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à…

dolosa simples (art. 129, caput); dolosa qualificada (art. 129, §§1º, 2º, 3º e 9º); dolosa privilegiada (art. 129, § 4º); e culposa (art. 129, §6º); b) intensidade da lesão: leve (art. 129, caput); grave (art. 129, §1º); gravíssima (art. 129, §2º); e seguida de morte (art. 129, §3º). 2. OBJETO JURÍDICO É a integridade física ou psíquica do ser humano. Ressalta Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 129) que no art.…

(consciência da obrigatoriedade) • importante direito antigo hoje, fonte indirecta – Portugal (não é uma fonte de lei por si mesma e só é usada quando remetida para ela, torna-se uma fonte mediata) Drt. Do trabalho (uso pode ser do direito – art. 1º praticas das empresas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé * Lei * C.R.P. * Leis do C.D.

DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. …

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

Ed. Vitório Serafim, sala 204 Morro da Cruz – 88.025-120 – Florianópolis/SC Centro – 88.801-530 – Criciúma/SC Fone/Fax (48) 3228-1284 – 3228-4205 Fone/Fax (48) 3433-1122 Av. Circulação Perimetral, nº 1270, Bairro Bela Vista, Altamira/PA. CEP: 68.374-270 - Fone/celular: +55 93 9217.0819 carlos@pintodaluzadvogados.com.br Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ. Protocolado em 09/05/2014 às 00:11:55. Se impresso, para conferência acesse o site…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

considere realizado não basta estarem presentes a causalidade e as elementares escritas. (...) Como veremos, além do acaso, há outros motivos que podem excluir uma imputação ao tipo objetivo. (Funcionalismo e imputação objetiva no direito penal, p. 270) No Brasil, Damásio de Jesus crê que a teoria da imputação objetiva virá a substituir a relação de causalidade material, embora admita que, no estágio atual de sua evolução, serve ela de complemento à causalidade objetiva, “A teoria da…