Art 270 Cp

PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei…

condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

conduta dolosa ou culposa no cometimento de homicídio de trânsito é que definirá se o agente responderá pelo delito de homicídio culposo de trânsito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que apresenta pena mais branda ou se será levado ao Tribunal do Júri para julgamento de prática de homicídio simples previsto no art. 121, caput do Código Penal, com pena bem mais severa. Palavras-chave: Homicídio. Acidente. Trânsito. Dolo eventual. Culpa consciente 7…

suficientemente instruído para decidir sobre o grau de periculosidade que o acusado apresenta”. E, por derradeiro: “criou o anteprojeto, por isso, essa prova pericial, com o nomen juris de ‘exame criminológico’, cuja regulamentação está contida nos arts. 391 a 395, e que será cabível em casos onde (sic) o juiz deva examinar problemas relacionados com as medidas de segurança e com a aplicação da pena indeterminada” (grifei). Portanto, o exame teve como gênese muito mais os que seriam…

nos momentos em que precisei. 6 Dedico este trabalho às “Marias ” da minha vida: minha Avó e minha Mãe. 7 RESUMO O presente trabalho visa à análise das imagens antropomorfas dos painéis de pinturas rupestre dos sítios GO-CP-04, GO-CP-06 e GO-CP-16, localizados em Palestina de Goiás, no sudoeste do estado de Goiás, Brasil. Estes sítios são abrigos sob-rochas formados em paredões de arenito, que apresentam grande diversidade de representações, sendo sua maioria…

Outorgas de Servio de Telecomunicaes Prestado no Regime Pbliconbsp-nbspPGO, aprovado pelo Decreto nUo/U/SUP 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilizao desse servio de telecomunicaes em servios essenciais de interesse pblico, nos termos do art. 79 da Lei nUo/U/SUP 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentao especfica./P /SPAN/SPAN/div/td /tr…

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…