Art 270 Cp

Anteriormente, apenas o Código Penal – CP (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei de Contravenções Penais – LCP (Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941) tratavam do tema. A Lei n. 9.437/1997 introduziu os conceitos de uso permitido e uso proibido ou restrito, a serem definidos pelo Poder Executivo, o que se deu mediante sua regulamentação pelo Decreto n. 2.222, de 8 de maio de 1997, o qual remeteu a outra norma tal diferenciação. A referência, feita no art. 43 do…

............................................................................ 15 3.5. Caixa de Passagem ...................................................................................................................... 15 3.6. Caixa de Proteção (CP) ................................................................................................................ 15 3.7. Caixa para Medidor ...........................................................................................................

Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Marco Regulatório: • • • • Constituição Federal (art. 197): ações e serviços de saúde são de relevância pública No âmbito federal: Lei n. 5.991/73, Lei n. 9.782/99 (SNVS), Resolução n. 328/99 e Resolução RDC n. 173/03. Estados e Municípios: Variedade de normas (produtos e…

você fazer uma revisão sobre esses temas: DIREITO DO TRABALHO XVI EXAME OAB:    DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº…

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de um a três anos. c Art. 74, § 1o, do CPP. c Art. 4o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Aborto provocado por terceiro Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos. c Art. 74, § 1o, do CPP. c Art. 4o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Art. 126. Provocar aborto com o…

progresso do regime de cumprimento de pena. Porém, é muito importante observar que a Lei 11.464/2007 trouxe coeficientes de progressão superiores, ou seja, dois quintos para os apenados primários, e três quintos para os reincidentes. A previsão no art. 112 da Lei de Execuções Penais é o cumprimento de um sexto da pena imposta, ou seja, a regra geral é benéfica. O objetivo central do presente trabalho é análise crítica do nascimento da tipificação dos crimes hediondos, especialmente…

CONSIDERANDO que a expedição de normas reguladoras servirá para promover a valorização profissional do Contabilista; CONSIDERANDO finalmente, a boa doutrina e os Princípios Fundamentais de Contabilidade, RESOLVE: Art. 1.º Aprovar NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Brasília, 28 de julho de 1995. Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente Proc. CFC 174/93 NBC T 1 – DAS CARACTERÍSTICAS DA…

corporais ele não vai olhar para o caput, mas sim para as causas qualificadoras do crime. Só há crime de lesões corporais se a vida já for extra-uterina. Lesões corporais leves Ocorre quando não estão presentes nenhum dos incisos dos §§1º e 2º, 129, CP, mas há a lesão. Lesões graves e gravíssimas Se da lesão resulta incapacidade ocupações habituais para mais de 30 dias – o perito não pode fazer um prognostico no 1º exame de que essas lesões vão gerar incapacidade para mais de 30…

do Estado atuando de forma positiva, como implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CF/88. Constituição flexível ou plástica – Não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário, eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são…