Art 27 Da Ldb

dever do Estado. Em seu art. 149, estabelece que: A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva no espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana. 6 LEITURAOBRIGATÓRIA A educação como um direito também aparece na Constituição de 1946, no art. 166, que…

recursos humanos. 1.4 – Políticas públicas em educação O sistema brasileiro de ensino se caracteriza por uma marcante centralização por meio das políticas públicas, notadamente a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. Não deixa de ser contraditório que, apesar dessa centralização, a Legislação estabeleça a gestão democrática como prerrogativa do sistema nacional de ensino em todos os níveis. Plano Nacional de Educação O Plano…

como está? Aqui se distinguem governos autoritários e governos populares, embora, em ambos, o cotidiano se faça também de professores rebeldes, de alunos atrevidos e de diretores condescendentes. O norte está dado pelo art. 206 da Constituição Federal, detalhado pelo art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: "gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino". Rede e-Tec Brasil 80 Funcionários de Escolas…

afetivo e cognitivo, às crianças mais pobres era proposto um cuidado mais voltado para a satisfação de necessidades de guarda, higiene e alimentação.” (OLIVEIRA, 1996, p.17). Na Constituição Brasileira de 1988 e posteriormente confirmada pela LDB 1996, criou-se uma obrigação gratuita para todo o sistema educacional, que teve de equipar-se para dar respostas a esta nova responsabilidade, como podemos observar no artigo 208, inciso IV, “a obrigação do atendimento em creche e…

escola sabendo bem menos. E os pais destes alunos alegam que o nível do ensino se prejudica, porque os professores precisam atender aos ritmos e limitações na aprendizagem dos alunos em detrimento de seus filhos ditos “normais”. Carvalho (2004, p.27), relata ainda que: Os professores alegam (com toda razão) que em seus cursos de formação não tiveram a oportunidade de estudar a respeito, nem de estagiar com alunos da educação especial. Muitos resistem, negando-se trabalhar com esse…

A promulgação da nova Constituição de 1988 motivou a elaboração de um Projeto de Lei para uma nova LDB. A Lei 9.394/96 em vigor, dá nova configuração ao setor educacional: Educação Básica: dividida em três ciclos - Ensino Fundamental de nove anos e Ensino Médio de três anos e Ensino Superior. (Muraro) Nessa perspectiva, a Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases – 9.394/96 - LDB estabelecem as atuais diretrizes básicas para a estruturação e o funcionamento dos sistemas de ensino

/arqdoc/2714.docAlterado por - Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998; os arts. 11 e 12. /arqdoc/2698.docRegulamenta - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o art. 80 DECRETO N.º 2.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de deze mbro de 1996. DECRETA: Art. 1º Educação a distância…

fundamental, é direito e dever de todos (Art. 2º), cada aluno tem o direito e o dever de cursar o 1º grau inteiro...” (DEMO, 1997 p. 22) “O processo de aprendizagem precisa estar acima de tudo, porque é a razão de ser dos sistemas educacionais.” (DEMO, 1997 p. 23) “Entendemos que uma lei flexível é a que cabe no espaço educacional, para que tenha, por coerência, compromisso educativo.” (DEMO, 1997 p. 24) “Como toda lei brasileira, também a LDB vale pouco(...)mas precisamente…

1) A LDB preconiza o que? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) preconiza que a educação infantil, como primeira etapa da educação básica, deve ser oferecida em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos 2)Qual foi a promulgação de LDB/96? A educação especial, no entanto, antes mesmo da promulgação da LDB/96, já entendia que o atendimento especializado oferecido a crianças com necessidades especiais era de competência da área educacional,…

disciplina. Cidade e data da entrega, apresentação ou publicação. ETAPA 1  Aula-tema: Organização administrativa, pedagógica e curricular. Níveis, Etapas e modalidades de ensino. Aulas nº 2 e 3. Esta etapa é importante para que o aluno pesquise na LDB os princípios e fins da educação brasileira e discuta possibilidades de atuação da direção da escola. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Leia e analise a situação a seguir. No início de segundo…