Art 27 Da Ldb

Assim, estas iniciativas apontam para a concretização do regime de colaboração entre os entes federados, conforme preveem a Constituição Federal e a Lei nº 9.394/96 (LDB): A Constituição Federal dispõe que: Art. 211 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Art. 241 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre…

A EDUCAÇÃO INDÍGENA 1- O que dizem a LDB nº 9.394/1996, as Leis e Resoluções no tocante da temática de investigação do grupo? A Constituição Federal – Assegura às comunidades indígenas o direito de uma educação escolar diferenciada e a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. LDB – garante aos povos indígenas a oferta de educação escolar intercultural e bilíngüe. Resolução nº 3, de 10/10/1999 do Conselho Nacional de Educação (CNE): I - Sua…

educação. No decorrer, veremos que não existe um sistema de ensino em razão da falta de articulação entre os vários sistemas de ensino existentes nas esferas administrativas. Veremos também as Leis de Diretrizes e Bases da Educação brasileira a LDB (lei nº 9.394/96) vinculada a Constituição Federal de 1988, que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho, os níveis e modalidades de ensino, como é…

RESUMO Este trabalho tem como finalidade de análise do estudo da organização da educação brasileira, dando ênfase á estrutura organizacional da educação básica, de acordo com a constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº.9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir do 6 anos de idade) que se…

................................ 11 3. Elementos para Compor um Projeto de Curso a Distância................................................................................ 12 PARTE III Proposta de Regulamentação para a Educação a Distância ( Art. 80 da LDB )................................................................................................... 26 1. Definição de Educação Distância........................................ 2. Credenciamento de Instituições..............................

base a Constituição Federal e a LDB/9.394/96, a atual política de educação, a partir da Lei de Diretrizes de Base da Educação, passou a ser acompanhada de planejamento. Considerado marco da educação a Constituição de 1988, iniciou o processo de descentralização e municipalização da educação. Conforme a Constituição Federal em seu Art. 205, a educação é um direito de todos e dever do Estado e cabe a ele oferecer uma educação publica de qualidade. Conforme Art. 212 da Constituição…

da organização do ensino conforme a LDB. Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: PNAE, PDDE, PNBE, PNLD, PNSE, Transporte Escolar. Esta atividade é importante para que você e sua equipe compreendam que tanto a construção do Plano Nacional da Educação (PNE) como os Programas de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação são instrumentos que resultam dos pressupostos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96 e na…

da organização do ensino conforme a LDB. Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: PNAE, PDDE, PNBE, PNLD, PNSE, Transporte Escolar. Esta atividade é importante para que você e sua equipe compreendam que tanto a construção do Plano Nacional da Educação (PNE) como os Programas de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação são instrumentos que resultam dos pressupostos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96 e na…

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997. Sua implantação se deu em 1° de janeiro de 1998, quando passou a vigorar em todo o País, exceto no Pará, onde a implantação ocorreu em julho de 1997, por força de lei estadual nesse sentido Qual a principal mudança do…

processo de análise e debate para aprovação pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Palavras-chave: Educação Profissional e Tecnológica; Educação Básica; Diretrizes Curriculares; Legislação Educacional. Introdução A atual LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional1 define2 apenas dois níveis para a educação escolar: o nível da Educação Básica e o nível da Educação Superior. O nível da Educação Básica tem como sua primeira etapa a Educação…