Art 241 Eca

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011)…

Ao analisar minuciosamente o caso, reflito sobre os direitos das moças que foram violados nesta situação. Conforme visto no art. 11. do CC Vide art. 5º, X, da CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; podemos também apontar o art. 241-A da ECA -Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por…

tem como característica a atração por crianças e adolescentes. No nosso Ordenamento Jurídico, não se tem o tipo penal, descrito como Pedofilia, Sendo descrito no Código Penal Brasileiro da seguinte forma: Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por…

- ECA (Lei nº 8.069/90) Alterações Importantes Lei nº 11.829/08 – alterou arts. 240 e 241 (crimes relacionados à pornografia com menor); Lei nº 12.010/09 (Lei da adoção) – alterou vários artigos do ECA; Lei nº 12.594/12 – artigo 121 (inclusão do § 7º) / artigo 122 (inclusão do § 1º) Lei nº 12.696/12 – alterou arts. 132, 134, 135 e 139 (tratam do Conselho Tutelar) Criança: pessoa com até 12 anos incompletos (fez aniversário de 12, já é adolescente) Adolescente: entre 12 e 18 anos de…

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

criando assim o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008 as penalidades para a criança e o adolescente são as seguintes: Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar

PROFESSOR FLÁVIO MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

risco à vida da vítima. Contudo, a Pedofilia é um crime que não possui lei específica na Legislação Brasileira. Dessa forma, a conduta do agente se amolda aos tipos penais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 3.1- Formas de consumação: A internet é considerada o maior meio de propagação da pedofilia. Tem como principal objetivo, divulgar fotos, vídeos e tráficos de menores. As crianças são os maiores alvos de rede organizada para…

produzir, participar e agenciar a produção de pornografia infantil (Art. 240); - vender, expor à venda (Art. 241), trocar, disponibilizar ou transmitir pornografia infantil, assim como assegurar os meios ou serviços para tanto (Art. 241-A); - adquirir, possuir ou armazenar, em qualquer meio, a pornografia infantil (Art. 241-B) - simular a participação de crianças e adolescentes em produções pornográficas, por meio de montagens (Art. 241-C); Além disso, a atividade de aliciar…