Art 241 Eca

...................................................... 3- CONCEITO........................................................................................................... 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS....................................…

necessidade de campanha de esclarecimento visando a proteção de nossas crianças e adolescentes e nem tira a responsabilidade do pedófilo pela transgressão das barreiras geracionais. Leis Brasileiras Crime de estupro: Art. 213. Constranger alguém,mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – de 6(seis)a 10(dez) anos de reclusão. Se da conduta resulta lesão…

indivíduos considerados pedófilos, estatuídos no nosso ordenamento jurídico estão devidamente relacionados nos artigos 240 a 241-D e 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, nos artigos 217-A a 218-B do Código Penal, cujos criminosos são passíveis a diversas penalidades, a saber: O art. 240 do ECA dispõe sobre o crime de produção de pornografia infantil, ou seja, proíbe e combate a produção de qualquer…

desde a antiguidade, é agora vislumbrado na internet e, como tal, deve possuir tratamento e punição adequados para aqueles que aproveitam desse recurso para a prática do delito. Por fim o trabalho busca demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA, visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se…

que é pedofilia no âmbito familiar Mostrar as consequências decorrentes da pedofilia no âmbito familiar Esclarecer a atuação da justiça e do ECA em relação a criança e o adolescente e sobre o acusado PROBLEMATIZAÇÃO: O que é a pedofilia no âmbito familiar ? Quais as consequências decorrentes da pedofilia no âmbito familiar ? Qual a atuação da justiça e do ECA em relação a criança e o adolescente e sobre o acusado ? JUSTIFICATIVA: O nosso interesse pelo tema partiu por percebermos que,…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

Criança e do Adolescente (ECA)sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. O conjunto de direitos elencados basicamente no art. 227 da…

Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre…

desde a antiguidade, é agora vislumbrado na internet e, como tal, deve possuir tratamento e punição adequados para aqueles que aproveitam desse recurso para a prática do delito. Por fim o trabalho busca demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA, visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se estudar a…

Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato…