Art 241 Eca

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLAVES Centro Latino Americano de Estudos de Violência CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social CFESS Conselho Federal de Serviço Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOAS Lei Orgânica de Assistência Social OMS Organização Mundial de Saúde ONU Organização das Nações Unidas

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLAVES Centro Latino Americano de Estudos de Violência CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social CFESS Conselho Federal de Serviço Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOAS Lei Orgânica de Assistência Social OMS Organização Mundial de Saúde

sob pena de abandono; direito no sentido de ser indispensável a guarda para que possa ser exercida a vigilância, eis que o genitor é civilmente responsável pelos atos do filho8. Os genitores gozam dos seguintes direitos em relação aos filhos, vide art. 1634, CC: I) dirigir-lhes a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver,

Antes da alteração pela Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, a redação do artigo 149 era a seguinte: “Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo: Pena - reclusão, de dois a oito anos.” Com a Lei 10.803/2003, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a…

de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o art. 4.º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à…

SILOGISMO | | | |Art. 40, Lei 9.605/98: causar dano direto | | | |ou indireto às Unidades de Conservação, | |

reguladoras da vida social, que envolvem a crescente industrialização e urbanização. (2004, p.469). Em 1988 a Educação Infantil foi reconhecida sendo integrada a Constituição Brasileira, em seguida, em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), e posteriormente tornou-se mais valorizada com as mudanças na LDB (BRASIL, 1996). A partir daí surgiu um novo olhar sobre a criança e a educação infantil. A primeira deixou de ser vista como objeto de…

Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégico à compreensão do seu…

www.odiferencialconcursos.com.br b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo previsto no art. 68 da LDB, receita do governo que a transferir. c) Serão consideradas incluídas nas receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. d) Para fixação inicial dos…

da Advocacia-Geral da União, negou pedido de extradição oriundo da Itália concedendo a ele asilo político. Tal decisão estremeceu o relacionamento entre o Brasil e a Itália. 76 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1º a 120. 7. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 201. 77 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. Ed. rev. e atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 132. 43 italianos…