Art 241 Eca

[editar] Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante…

Diferenças entre Pedófilia e Abuso Sexual 05 4. Perfil dos Abusadores/ Pedófilos 05,06 5.Tipos de Pedófilos 06,07 5.1 ECA com alterações da Lei 11.829-2008 07,08,09 5.2 Crimes sexuais contra vulnerável 09,10,11 6. Tratamento do Pedófilo

------------------------------------------------- A lei garante a proteção contra o abuso e a exploração sexual — registrado em: crime sexual, lei, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), crime Todas as crianças já nascem com direitos, que estão escritos em documentos importantes: as leis. Podemos dizer que leis são regras que definem o que cada pessoa deve fazer para garantir que os direitos das crianças sejam respeitados e cumpridos. A lei diz, por exemplo, que toda criança deve ter os

severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. DIREITO PENAL Estupro de vulnerável é um crime que consta no Código Penal e designa um tipo de violência ao indivíduo vulnerável, por exemplo, crianças e idosos. Art. 217-A. Ter conjunção carnal o praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com…

está apta a oferecer resposta punitiva a uma primeira categoria de pornografia infantil: a que se realiza com a produção ou distribuição de material proveniente de abuso sexual a crianças reais. É o caso da legislação brasileira, pois o art. 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação que lhe foi dada pela Lei 10.764/03, pune quem "apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive Internet, fotografias ou…

1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, preceituam que é dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder público, assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, bem

praticamente, como “inadotáveis”. Logo após, vamos ver na nossa Legislação Brasileira, a Constituição Federal de 1998, os Direitos Fundamentais de cada indivíduo tendo um embasamento forte no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, , especificamente no Capítulo I ,do Direito à Vida e à Saúde, no Art. 7º “ A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em

rara) contra a produção e a distribuição de pornografia infantil, reforçada por uma legislação federal. (...) Outros países tornaram a posse ilegal apenas mais recentemente: o Brasil em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (...)” (LANDINI, 2007, p. 81) Durante a Guerra Fria surge a Internet, “como forma de se interligar muitos computadores, permitindo o intercâmbio e o compartilhamento entre eles, mas de uma forma que restasse diminuído o risco de…

legislação responsável pela sua proteção precisaria ser revista. Em 2008, então, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado de nº 250 que revisava alguns pontos da lei 8.069/90 para atender as novas necessidades. Dentre os direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), já em 1990 figurava a proteção do menor contra qualquer exposição de cunho pornográfico que ele possa vir a sofrer. O PLS 250/08 (posterior lei 11.829/08) esclareceu ainda mais essa abordagem,…

comercial, passando pela pornografia infantil e a realização de programas com crianças e adolescentes. O assédio, a pornografia, o abuso, o programa e a exploração comercial estão tipificados na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O uso comum, no entanto, confunde crime com doença. Não se pode, por exemplo, fazer uma lei contra a cleptomania (o impulso doentio de roubar), mas a lei prevê punições para roubos e furtos. Da mesma forma, não é possível punir a…