Art 24 Ctb

Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

O CTB define, ainda, as competências dos órgãos executivos de trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição Federal em seu art. 144 define:

brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH nº 04957032300, inscrita no CPF/MF sob o nº, com endereço na Rua, proprietária do veículo de placa, cinza, marca/modelo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 16 do CTB, na Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta…

legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta…

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

“nenhum documento foi encontrado”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas, pelo que solicita, para fins de prova documental, que os respectivos ARs sejam a estes autos apensados. Se as supostas infrações ocorreram em 24/01/2006, 09/02/2006 e em 24/12/2005, respectivamente, as necessárias Notificações de Autuação deveriam ter sido expedidas até 23/02/2006, 09/03/2006 e 23/01/2006, de igual forma respectivamente, o que não se deu, pelo que referidos AIs devem ser…

licenciamento – art. 230 do CTB – 7 pontos; - 901013872880 – Conduzir veículo sem docs. de porte obrigatório – art. 232 do CTB – 3 pontos; - 901013872848 – Permitir que pessoas nas condições referidas nos incisos do art. 162 tomem posse do veículo automotor e passem a conduzi-los na via – art. 164 do CTB – 7 pontos; - 901013872856 – Dirigir sem CNH/Permissão – art. 162, inc. I do CTB – 7 pontos; - 901013872864 – Conduzir veículo s/equipamento obrigatório – art. 230, inc. IX, do…

Vila Cruzeiro, Conceição do Araguaia – Pará, tendo sido autuado através do auto de infração nº 0000780262, dia: 25/06/2013, às 14:24hs, conforme documento em anexo, vem mui respeitosamente a V.Sª., através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra a referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:…

I - PRELIMINARMENTE 1.1 - É, de fato, louvável que o Município de Salvador esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e, no exercício pleno de suas competências previstas no artigo 24 da Lei nº 9.503/97. Porém, vale ressaltar, que a finalidade precípua dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito é promover o trânsito seguro, como um direito de todos, inclusive dos condutores de veículos que trafegam por vias do…

solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 281 da Lei 9.503/1997, na Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, na Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 e na Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011, todas do Contran,…