Art 24 Ctb

Contudo, foi surpreendido ao ser informado por estes que acabará de cometer uma infração de trânsito, por transitar contra mão direção em vias de sentido único de circulação, codificada pelo nº 5738, prevista no art. 186, inciso II do CTB, onde os agentes alegaram que o Autor/Condutor ao avistar a viatura evadiu-se pela avenida 15 sentido bairro – centro, conforme observa-se no Auto de Infração em anexo. Eis o erro essencial do aludido Auto de

que permita a aplicação do dispositivo. (Port. 20/02) 5.10 - ônibus e micro-ônibus - Produzidos até 24/05/2009 - exigível a partir do licenciamento 2010, conforme Art. 13 da Res. 316/09; - Produzidos entre 25/05/2009 e 31/12/2009 - apesar da resolução não mencionar, deduz-se que o prazo para adequação seja o mesmo do item anterior; - Produzidos a partir de 01/01/2010 - exigível, conforme Art. 12 da Res. 316/09; - As resoluções 811/96 e 316/09 não especificam penalidades ou medidas…

até a presente data não foi cientificado da aplicação da penalidade multa por notificação via correios. Dessa forma, ficou totalmente prejudicado o direito de defesa do recorrente já que a esta foi imputado o cometimento de uma infração constante no CTB, mas em contrapartida não foi lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tal motivo, fica evidente o cerceamento do direito de defesa do recorrente, devendo este recurso ser julgado procedente, na forma da…

vícios insanáveis, segundo o que reza o artigo 281, § único, incisos I e 24, § 2º, ambos do código de Transito Brasileiro, c/c com a Resolução nº 66/98 de 23/09/98, alterada pela resolução nº 121/01 de 14/02/01, pois a multa fora aplica por autoridade incompetente para tal ato. O recorrente foi multado, no dia 27/11/2010, às 14h05minhoras, na Praça 7 de setembro, na cidade de Colinas do Tocantins/TO, por infringir o Art. 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, (infração 554-1/01…

correio eletrônico 3. Imprimir e pagar bloqueto bancário * O bloqueto também pode ser pago via Internet banking, bastando anotar os números do código de barras; 4. Aguardar o recebimento da defesa via correio eletrônico (e-mail), em até 24 horas após a efetiva compensação bancária); 5. Abrir a defesa em aplicativo tipo “Word” imprimir e assinar a defesa; 6. Anexar os seguintes documentos: * 01 cópia da carteira nacional de habilitação – CNH; * 01 cópia da…

..............................................................08 Sistema Nacional de Trânsito....................................................09 Órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito............09 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)..........................................10 DENATRAN...............................................................................11 DETRAN....................................................................................14…

Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 2 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição…

Apoio/DENATRAN Ana Paula Santos da Silva Antônia Lúcia Guedes da Silva André Gonçalves Florencio APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I foi elaborado em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Tratase de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os…

segundo o CTB: “compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…