Art 24 Ctb

soltura. II- MÉRITO Em primeiro lugar, o requerente não poderia ter sido compelido a realizar o teste de alcoolemia, o conhecido “bafômetro”, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, nos termos do art. 5º, inciso LXIII da CF/88, transcrito abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

público de transporte baseados em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF –…

32 3. REQUISÍTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DA LEI 12.760/12 Para que haja a tipicidade do crime de embriaguez ao volante deliberado pelo art. 306 do CTB, é preciso que o condutor do veículo, alvo de fiscalização ou envolvido em acidente, seja flagrado conduzindo seu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. A lei conhece como delito a conduta de conduzir veículo automotor…

TRÂNSITO BRASILEIRO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Com o advento do Código Brasileiro de Transito – CTB o Município passou a ser o grande e principal gestor do trânsito, tendo em vista ser o maior interessado nessas questões e, por isso, foi colocado a frente de uma nova realidade, passando a assumir e gerir seus problemas, pois teria a capacidade de responder com rapidez a essas questões. O CTB não permitiu que o Município legislasse sobre as questões de trânsito, ficando a cargo da…

____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: 1 - Do Veículo Placa: __________ Modelo e marca do veículo De propriedade de _______________ 2 - Da Autuação Auto…

foi autuada no dia 23/09/2011, às 04h30min, na BR 101 KM 26, município de Joinville, estado de Santa Catarina, por supostamente ter violado o art. 34º, VI, da RESOLUÇÃO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2009 da ANTT, qual seja, “contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); ”, veja: Art. 34. Constituem infrações: VI – contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de…

respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, Separado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 28/12/1969 com 44 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 24/6/1991 há 22 anos,…

..............Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:…

area. resolve: Art. 1º As vias de acesso aos aeroportos abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do Município no qual estão inseridas. Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput às estradas e rodovias sob a jurisdição Estadual ou Federal e respectivas faixas de domínio, nas quais existam acessos aeroportuários. Art. 2º Aplicam-se aos empreendimentos aeroportuários as disposições dos arts. 93,…