legislação de transito

A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

MACAPÁ-AP
2014

INTRODUÇÃO
O Trânsito no Brasil é um dos temas que mais preocupa as autoridades brasileiras, pois exerce grande interferência na vida das Pessoas. A fim de agir nas consequências de um trânsito desorganizado foi aprovada a lei n. 9503/1997 para que trouxesse maior rigor na fiscalização e punição aos infratores dessa norma.
Com a promulgação dessa lei algumas mudanças importantes ocorreram, as quais causaram dúvidas e incertezas, uma delas surgiu quanto à introdução do MUNICÍPIO como partícipe do Sistema Nacional de Trânsito.
Em virtude das dúvidas geradas, doutrinadores, profissionais e jurisprudências passaram a dar um norte quanto a entendimento da mencionada lei. Assim, o presente artigo busca nortear a polícia militar possam desempenhar suas funções com a certeza de que estão agindo dentro dos ditames legais e doutrinários, ocasionando, em consequência, uma melhor qualidade no desempenho de suas funções.
O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Com o advento do Código Brasileiro de Transito – CTB o Município passou a ser o grande e principal gestor do trânsito, tendo em vista ser o maior interessado nessas questões e, por isso, foi colocado a frente de uma nova realidade, passando a assumir e gerir seus problemas, pois teria a capacidade de responder com rapidez a essas questões.
O CTB não permitiu que o Município legislasse sobre as questões de trânsito, ficando a cargo da União, exclusivamente, por outro lado, a competência e o dever de tratar das questões de engenharia e do tráfego, adequação da sinalização e regulamentação do usa das vias urbanas e rodovias municipais no tange a estacionamento, parada e circulação de veículos, dentre outras atribuições, conforme dispões o CTB.
Observa-se que a maioria dos Municípios Brasileiros ainda não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, ou por