Art 178 Cp

teorias ) NASCITURO: “o que está por nascer, mas já concebido no ventre maternos”-art.2º CC * Teoria natalista: mais conservadora, primeira parte art.2° CC, entendem que a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, sendo assim, o nascituro possui mera expectativa de direito; OBS: o registro de nascimento ≠ nascimento com vida Teoria da personalidade condicional: segunda parte art.2° CC, entendem que o nascituro possui direitos sob condição…

em regra uma infração penal, portanto não existe crime sem tipicidade, sem que a ação se enquadre em um tipo, o que equivale à característica da anterioridade da lei, ou seja, não há crime sem que uma lei anterior defina o ato praticado como típico (art. 1º do Código Penal), e a antijuricidade, caracterizada por contrariar o ordenamento jurídico vigente, aonde a culpabilidade e a punibilidade encontram-se implícitas, por ser a conduta criminosa contrária ao direito e legalmente punível,…

Excelência, houve estado de necessidade, Art.24 do código penal diz o seguinte: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”. Os cinco amigos ao adentrarem na caverna, não sabendo do perigo, foram surpreendidos por uma avalanche que fez com que pedras tampassem o caminho para…

do tempo - Crime de dano – consuma quando há ofensa ao bem jurídico tutelado - Crime de pergio – consuma quando há um perigo de ofensa ao bem jurídico tutelado CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR DO MOTIM E DA REVOLTA Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III - assentindo em…

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1° Somente se procede mediante representação. § 2° Não é punível subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia

mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno. 1. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente,…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

o sujeito age por consequência do emprego de força bruta. Um exemplo seria “o sujeito, mediante força bruta, impede que o guarda ferroviário desvie os trilhos e impeça uma colisão.” (CALLEGARI, 2005). Como consequência, aplica-se o artigo 13, caput, CP: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputavel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou 4 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. Editora Saraiva, 5ª edição, 1994. Página 338.…

ciúme está a indiferença e, quando o passional os têm como motivadores, age de forma articulada. Alguns, ao invés de cometerem o homicídio, suicidam-se frente à incapacidade de afrontar tal sentimento. Roborando o assunto, Almeida e Centeville (2008, p.178) explicam: A noção de posse das vítimas dos parceiros ciumentos, pelos agressores, em muitos casos é nítida, “é minha e de mais ninguém”. Suas inseguranças são colocadas na relação e o distanciamento da pessoa dita “amada” é percebido…

viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as…