Art 178 Cp

Responsabilidade do contador perante o direito de empresa_08 Capitulo4 * Sonegação fiscal * Sonegação ________________________________________09 * Art 1º_____________________________________________09 * Crimes praticados por particulares______________________09 * Art 1º_____________________________________________09 * Art 2º_____________________________________________10 * Sonegação de contribuição previdenciária________________10 *…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo

Especies de termo: Termo Inicial/ Suspensivo/ a quo (art. 131) Ex: Eu digo que darei o carro a João no dia 13/09/13! Temos um termo inicial, esse termo estou suspendendo o exercício daquele direito. Portanto o termo inicial, não suspende a aquisição do direito, mas sim o seu exercício. Temo final/ resolutivo/ a quem Ex: Eu digo João você utilizar do carro até o dia 13/09/13. João utiliza até o dia 13/09/13. Encargo (modo) Art. 136/137 Liberalidade + ônus O Encargo…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Os arts. 54 a 59 tratam da instrução Criminal, nestes termos: Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; (art. 28, CPP) II - requisitar as diligências que entender necessárias; (art. 13, II do Código de Processo Penal); III - oferecer denúncia,…

de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, conforme art. 187…

de XX a XX. Os valores dos custos utilizados no cálculo foram determinados através das fichas técnicas de cada produção, e os preços utilizados foram baseados na média de preços do mercado. Tabela XX - Ponderação de Encomendas Quentes Itens % CP (p/ Pessoa) PVP (p/ Pessoa) TCP (p/ Pessoa) TPVP (p/ Pessoa) Quiche de Bacon 22% R$ 0,34 R$ 0,90 R$ 0,07 R$ 0,20 Quiche de Cebola 15% R$ 0,28 R$ 0,80 R$ 0,04 R$ 0,12 Paltezinho de Calabresa 18% R$ 0,42 R$ 0,90

prévio. Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para que o indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dessa forma, para ser considerado empregado, é necessário que todos os…

embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização…

duplicata ou nota de venda e o crime está consumado, ou ele não cria o título e não existe comportamento típico. 2 Forma Equiparada - art. 172, § único: “Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração de livro de registro de duplicatas.” A exigência de referido livro para os empresários que emitem duplicatas encontra-se no art. 19 do Lei n. 5.474/68. Cuida-se na realidade de crime de falsidade documental, mas o legislador optou em enquadrá-lo como crime…