Art 177 Do Codigo Penal

primário ou e o prejuízo é pequeno permite-se a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo Sobre a Lei O estelionato está entre os crimes mais pesados pelo Código Penal Brasileiro, algo que se denomina a um crime ilícito e que se define ao acusado ter tentado obter algo alheio sem a permissão (roubando, fraudando e enganando as pessoas se aproveitando de objetos e bens da vítima sem que ela…

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…

prática de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo. O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” (art. 82, CC/1916) por “negócio jurídico” – art. 104, uma vez que somente os negócios justificam a pormenorizada regulamentação dos preceitos contidos no Livro III da Parte Geral. Contudo, o art. 185 determina que se apliquem, no que couber, aos atos jurídicos lícitos, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico.

discussão no aspecto de sua ofensividade, pois para que o direito penal seja aplicado se exige a constatação que efetivamente um bem jurídico sofreu agressão ou, no mínimo, correu o risco efetivo de agressão, circunstância que não se observa nos crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto.…

o proprietário do solo e a empresa concessionária e suas implicações jurídicas 28 5.2. Considerações sobre a atualidade dos processos de exploração e produção de petróleo e gás natural. 29 6. HISTORICO DA ENERGIA HIDRELETRICA NO BRASIL 31 6.1. CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO 24.643/1934) 32 6.2. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PNRH (Lei 9.433/97) 33 6.3. A QUESTÃO ENERGÉTICA E A ENERGIA HIDROELÉTRICA 35 7. ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL 37 7.1. HISTÓRICO 37 7.2. Competência da União…

legalmente habilitado ao exercício da profissão. Com efeito, a Lei 5.194/66 (que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo), exige, além da habilitação (art. 2º), também o registro da empresa como firma individual ou sociedade construtora regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (arts.55 e 59). Assim, não se admite o exercício da atividade por pessoa leiga ou não registrada no respectivo Conselho, exceto nos casos…

experimentados. A par dos conhecimentos técnico-contábeis, o perito contador judicial só desenvolverá seu trabalho a contento se tiver conhecimento da prática processual e das leis e normas que regulam a sua atividade profissional, dentre elas, o Código de Processo Civil (CPC) e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). A condição legal e técnico-científica dos peritos judiciais é regulada pelo CPC em seu artigo 145 e parágrafos. A NBC P 2, que traça as Normas Profissionais…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

S.A , com sede em Jacarepaguá, na Rua xxx, nº xxx, CEP xxx, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxx, nº xxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art.813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PELO RITO ESPECIAL Em face de SPECTRUS LTDA, com sede na Rua xxx, nº xxx, Cep xxx, Centro RJ, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA LIDE 1

acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue:- I – DOS FATOS Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. II – DO MÉRITO Por se tratar de defesas e teses diferentes – onde um acusado confessa a participação e o outro é claramente inocente – a…