Art 177 Do Codigo Penal

“próprio” corpo. Porém, seria este objetivo constitucionalmente possível de ser alcançado, em nosso país? Atualmente, o movimento feminista tem concentrado forças na defesa de tais ideais, buscando a legalização do aborto, proibido e penalizado pelos códigos de lei vigentes no Brasil. Essa discussão, no entanto, envolve um vasto conjunto de questões, dentre as quais se destacam os conflitos existentes entre os direitos fundamentais que protegem a dignidade da gestante e os que protegem o…

da interpretação e integração, lacunas e aplicação é tratado por algumas leis, dentre as quais a LICC, que no seu artigo 4º, dispõe, in verbis: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Redação semelhante tem o artigo 126 do Código de Processo Civil: Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as…

Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que teoria, cuja ênfase é a possibilidade de transformação desta realidade pela ação dos direitos da sociedade que constroem.…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…

casada, do lar, Documento de Identidade XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXXX, por sua advogada que esta subscreve (conforme documento de mandato anexo- doc. 01) no endereço XXXXXXXX, em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, de caráter satisfativo, contra CICLANO DE TAL, brasileiro, residente e domiciliado à Rua…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses. O Código Penal,…

entrarão na ordem como créditos quirografários para serem pagos depois de diversos outros não trabalhistas, que têm privilégio maior. Existe uma ordem para o pagamento dos créditos derivados de uma empresa, que foi decretada sua falência; Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos

Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que teoria, cuja ênfase é a possibilidade de transformação desta realidade pela ação dos direitos da sociedade que constroem.…

Conseqüências do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76 II.4.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Civil II.4.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Civil II.4.3 Das Provas em Relação ao “Insider Trading” II.5.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Penal II.5.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Penal III. Da Influência da Jurisdição Administrativa na Jurisdição Penal IV. O “Insider Trading” em Outras Legislações V.…