Art 177 Do Codigo Penal

formas primárias de comunidade, por óbvio, não existia um órgão que exercesse a autoridade coletiva.[i] Os grupos sociais se formavam e se regravam com total ausência do Estado. As primeiras leis que surgiram nas sociedades primitivas foram leis penais[ii] embora a idéia de prisão como pena criminal não existisse no pensamento dos homens.[iii] O direito de punir do Estado, especialmente, com pena de prisão é relativamente recente. Com a decadência da pena de morte[iv] e com…

da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Diante da alteração legislativa a doutrina não é unânime no que toca a sua natureza jurídica, o que vai ser analisado ao final do trabalho. É certo que a Lei 12.403/11 provocou profundas alterações no Código de Processo Penal, alterado a sistemática relativa às medidas cautelares de natureza pessoal e provocando reflexos na prisão em flagrante delito. Anteriormente, havia o entendimento de que a prisão em flagrante, por si só, era fundamento…

da interpretação e integração, lacunas e aplicação é tratado por algumas leis, dentre as quais a LICC, que no seu artigo 4º, dispõe, in verbis: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Redação semelhante tem o artigo 126 do Código de Processo Civil: Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

Tributo é definido como a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,…

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor de título

Consumidor - BRASILCON SUMÁ RIO: 1. Introduçã o – 2. Direitos coletivos (lato sensu): 2.1 Direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos – 3. Dano moral coletivo: 3.1 Previsã o legal 3.2 Revisã o bibliográ fica - 4. Aproximaçã o do direito penal e funçã o punitiva da responsabilidade civil – 5. Dano moral (individual) - 6. Dano moral coletivo: dano extrapatrimonial com funçã o punitiva - 7. Superior Tribunal de Justiça. Resumo: O presente ensaio busca delinear o denominado dano…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .. Processo n°... TIRÇO, qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento de estilo á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do código de processo penal, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33…