Art 176 Ctn

Leis do Trabalho). Assim, o princípio basilar que existe na esfera privada, o da autonomia da vontade, poderia ser descrito como a possibilidade existente de atuação, ou liberdade de agir (contratar, vender, transferir) dentro de padrões mínimos (Ex: Art. 1641 do Código Civil – Regime de Separação obrigatória) Outra concepção da ordem privada é regular, prevenir e solucionar conflitos entre particulares. Direito Empresarial e Externalidades. Como visto, existe uma dependência da…

instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada”. (BRASIL, 2006, p.47). Imposto - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). Contribuinte - São definidos como contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive nas hipóteses de responsabilidade, substituição, solidariedade e sucessão…

previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da…

Jurídicas. Nesses dois casos, o fato gerador não ocorre em um único momento, mas sim com o advento de todo um conjunto de fatos que constituem ao final, a hipótese de incidência. Trata-se do chamado “fato gerador periódico”. Ressalte-se que o artigo 105 do CTN não tem aplicação tendo em vista que permite o uso da lei tributária do momento a fatos pendentes. Essa prática está expressamente vedada pelo artigo 150, III, “a” da CF/88. Nesse mesmo sentido, deve-se entender a Súmula 584 do STF…

dano, seja ele material ou moral, que sobrevier de sua violação. Assim, o direito à reparação também é uma das garantias fundamentais inerentes a todo cidadão, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, prevê o intitulado direito de resposta, senão vejamos: “Art. 5º - (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” Portanto; é parte legítima para propor ação de…

ou especiais e empréstimos compulsórios arrecadados pelo estado ou município. Conforme o que expõe sobre Tributos no Livro de Direito Empresarial e Tributário, Unopar, 4º. Semestre p.110), cita sobre o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3º, que esclarece “Art. 3º. Tributos é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

jurídico, especificase a imprescritibilidade da dívida fiscal na Bolívia, conforme o art. 322 de sua Constituição: “Artículo 322. No prescribirán las deudas y los daños econômicos causados al Estado”. Em tradução livre: “Artigo 322. Não prescreverão as dívidas e os danos econômicos causados ao Estado”. Não é o caso do Direito brasileiro, pois o Código Tributário Nacional - CTN no caput do seu art. 174 regra: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5…

correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização…

Monetária – vedado qualquer sistema de correção monetária das demonstrações contábeis (art.446 do RIR/99) Juros sobre Capital Próprio – para serem dedutíveis , devem ser contabilizados como despesa financeira e se não ultrapassarem 50% dos lucros acumulados ou 50% do lucro do período( art.347 do RIR/99) Depreciação- deve ser efetuada de acordo coma vida útil e taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 310 do RIR/99) Avaliação dos estoques – não é permitido…

títulos e valores mobiliários, na forma da lei aplicável (CTN, art. 63). IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; De acordo com o Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o). Parágrafo único. O campo de…