Art 176 Ctn

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa…

reais). Requer a inclusão no polo passivo da ação da 2ª reclamada, ora contestante. Essa é a síntese da demanda. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente cumpre salientar o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da…

matéria do direito de empresa, o Código Civil faz referência às cooperativas nos artigos 1.093 a 1.096, ressalvada, porém, à legislação especial (art. 1.093, C.C.). É a Lei 5764/71 que dispõe sobre as cooperativas. Na constituição Federal deve-se observar os arts. 5º, XVII, XVIII e XX, 174, § 2º, 176, III, c. Na Constituição federal, o inciso XVII do art. 5º é genérico ao afirmar que é plena a associação para fins lícitos porem veda a de caráter militar. Uma outra questão pertinente…

Comparativo, Simples, Lucro Real e Lucro Presumido..................................... 32 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CTN – Código Tributário Nacional. EPP - Empresa de Pequeno Porte. IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise econômico-financeira, mas com menor intervenção do aparato jurisdicional. O Judiciário apenas homologa a vontade das partes. Existem…

Afirma que os Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro em razão de fato constatado por agente de trânsito na Avenida ......, nº ......, no dia 02.4.2007, às 17h10, cuja infração não está sendo contestada. A impugnação se refere apenas ao Auto de Infração nº ...... por infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado na Av. ...... no dia 02.4.2007, às 17h25. Reputa…

Carvalho que lhe diz: “Isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça”. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considerar como dispensa legal do tributo. A isenção é um beneficio concedido, mediante lei, para afastar a tributação que seria…

Território Federal e, com fundamento no seu artigo 154, II pode, ainda, instituí-lo em casos excepcionais de guerra externa ou na sua iminência. Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [...] Art. 154 - A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,…

sociedade empresária, definida nos termos do artigo 982 do Código Civil, in verbis: Artigo 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967) [...] Neste sentido, corrobora Amador Paes de Almeida, ao afirmar que “sociedade empresária, assim, é aquela estruturada empresarialmente para o exercício da atividade econômica, voltada para a produção e circulação de bens e …