Art 176 Ctn

Financiamento de Seguridade Social CPC: Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CSLL: Contribuição Social sobre o lucro Líquido CTN: Código Tributário Nacional CVM: Comissão de Valores Mobiliários DIAC: Documento de Informação e Atualização Cadastral DOU: Diário Oficial da união IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS: Imposto sobre…

artigo 9º § 4º da Lei n.º 5.172 do Código Tributário Nacional instituindo imunidades para a cobrança de impostos por meio do rol taxativo de situações. Já em relação às hipóteses de isenção de tributos o Código Tributário Nacional vem em seus artigos 176, 177, 178 e179 tratar das hipóteses de isenção. Na Carta Magna por meio do artigo 150, § 6º trouxe a necessidade de a isenção ser necessariamente concedida através da lei especifica quer seja Federal, Estadual ou Municipal. Neste…

Paranaense de Engenheiros de Segurança do Trabalho 27. APNRI - Análise Preliminar de Níveis e Risco e Impacto 28. APP - análise de problemas potenciais 29. APR - análise preliminara de riscos 30. ARE - Análise de Risco Específico 31. ART - análise de risco da tarefa 32. ART - anotação de responsabilidade técnica (CREA) 33. ASME - American Society of Mechanical Engineers 34. ASO - atestado de saúde ocupacional 35. AT - acidente de trabalho 36. ATEX - (ATmosphere EXplosibles) -…

ser tributada. e) Instituída em Lei. Só a lei pode instituir o tributo, aliás, só a lei pode criar, modificar, majorar ou reduzir o tributo, ou ainda extinguir o tributo. Isto decorre o princípio da legalidade expressamente previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, onde preconiza que nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça. f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Quando o Código Tributário Nacional…

Exceções: Art.222 da CF/88 – empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens – somente aos naturalizados há mais de 10 anos. Art. 176 CF/88 – Jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica – somente brasileiros (mediante concessão da União) Art. 190 da CF/88 – aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, será regulada e limitada por lei. Sociedades estrangeiras (residentes fora do Brasil): …

com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. B) O CTN continua com força de lei ordinária. C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…

acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de _________________ de 2011. JÓ CALÉBE BEDUSCHI GRADUANDO ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional IR Imposto de Renda LC Lei Complementar MP Medida Provisória OAB Ordem dos Advogados do Brasil PU Parágrafo Único SC Estado de Santa Catarina STF Supremo Tribunal…

e sobre Títulos ou Valores Mobiliários: Demarcações Necessárias. 2. A Aplicação do Imposto sobre Operações com Títulos Públicos. 3. O Imposto sobre Operações de Câmbio e o Controle do Bacen. 4. Aplicação da Legislação do IOF-Câmbio e os Limites do art. 15 do Decreto no 2.219/97 no Caso Concreto. 5. Títulos de Crédito e Natureza Juódica da Operação de Câmbio ante o Curso Forçado das Moedas Nacionais. 6. Conclusões. 204 Q DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS JOÃO…

Entidades Beneficentes de Assistência Social CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CSLL – Contribuição Social s/ o Lucro Liquido CTN – Código Tributário Nacional COFINS – Para o Financiamento da Seguridade Social FNDE – Fundo Nacional de Salário Educação ICMS –Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPI – Imposto…