Art 176 Ctn

exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (art. 176 do CTN). Em se tratando de isenção tributária é correto afirmar que quem pode instituir um tributo, também tem competência para destituí-lo. As taxas, contribuições de melhoria e tributos que são instituídos após a concessão da isenção…

........................................................ 92 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95 7 LISTA DE ABREVIATURAS BC – Base de Cálculo CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DARF – Documento de Arrecadação de Receitas

apenas uma excelente ferramenta gerencial como afirma Domingos (2007), é também uma base confiável para auditorias, acompanhamento de resultados operacional, elaboração de orçamentos. 3.2 A obrigatoriedade da Escrituração Contábil O inciso 1º do art. 10 do Código Comercial afirma que “todos os comerciantes são obrigados a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários”. A legislação comercial exige que as empresas mantenham a sua…

que o Lucro Presumido se enquadraria melhor dentre as necessidades da empresa, diferentemente do Lucro Real, sistema até então que fora aplicado na mesma. Palavras- Chave: Planejamento Tributário. Sistemas Tributários. Impostos. LISTA DE SIGLAS CTN - Código Tributário Nacional RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados CEF – Caixa Econômica Federal ME - Material de Embalagem MP - Matéria-Prima PI - Produtos Intermediários EPP - Empresa de Pequeno Porte ME - Micro…

........................................................ 92 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95 7 LISTA DE ABREVIATURAS BC – Base de Cálculo CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DARF – Documento de Arrecadação de Receitas

ou utilidade pública, até créditos decorrentes das relações de trabalho. A Constituição Federal de 1934, em seu art. 182, foi a primeira a tratar do assunto, porém, a matéria só se referia à Fazenda Pública Federal e não amparava os credores das Fazendas Estaduais e Municipais. O Código de Processo Civil de 1939 tratou do precatório no parágrafo único do art. 918, todavia, não usou expressamente a palavra "precatório", mas simplesmente, "requisições". Entretanto, pelo seu…

........................................................ 92 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95 7 LISTA DE ABREVIATURAS BC – Base de Cálculo CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DARF – Documento de Arrecadação de Receitas

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…

de temas consagrados no direito comercial e societário. A Constituição Federal em seu Art. 22, Inciso I, enuncia ser competência privativa da União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho," e concorrentemente, com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico," (Art. 24, Inciso I). Assim, a nossa Carta Magna, o bom-senso, a responsabilidade…

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…