Art 176 Ctn

suas obras, (...). Além das legislações indicadas acima, a justiça brasileira criou uma legislação especifica quanto aos direitos autorais, ou seja, a lei 9.610/98 quanto a delimitação das ofensas que atingem os direitos do autor da obra copiada Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação…

dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma facultada pelo art. 2° da Lei 9.430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual possibilita ao sujeito passivo compensar seus créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do…

emissões destinadas a atender a necessidades específicas previstas em lei. Os principais títulos públicos são: Notas do Tesouro Nacional – NTN Letras Financeiras do Tesouro – LFT Letras do Tesouro Nacional – LTN Certificados do Tesouro Nacional – CTN Certificados Financeiros do Tesouro – CFT Conforme JM Malucelli Investimento (2013, p. 1): “[...] um título privado é um empréstimo para uma empresa ou instituição financeira. O orçamento destas companhias, devido a necessidades de…

Paulo de Barros Carvalho 1.3.1 Contribuintes 1.3.2 Responsável 1.3.3 Responsável pelo descumprimento de deveres administrativos 1.4 Nossa posição 1.4.1 Análise dos dispositivos relativos à sujeição passiva presentes no Código Tributário Nacional – CTN – a partir de nossa conclusão 1.5 Pragmática: questões processuais envolvendo a sujeição passiva tributária 12.2.2. Capitulo 2 - Sujeição Ativa 2.1 Competência tributária 2.2. Capacidade tributária ativa 2.3 Coincidência entre o detentor…

Demonstração do Valor Adicionado (DVA). Façamos uma rápida revisão: A Lei nº 11.638/2007 trouxe importante alteração à Lei 6.404/76 no que tange à DVA. Incluiu o art. 176, inc. V, estatuindo que a partir de 01/Jan/2008 a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) passa a ser obrigatória no Brasil apenas para as sociedades por ações de capital aberto. Art. 176. (...) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) P RO V AS…

legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis…

legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens…

importância, pois possibilita identificar o saldo de cada conta apurada no livro diário e lançado no livro razão. Dessa maneira, é possível identificar a cada momento a situação do patrimônio. O livro Razão é dispensado da autenticação na Junta Comercial (Art. 259 do RIR/1999). Semelhantemente ao livro diário, o livro razão necessita ter o termo de Abertura e de Encerramento, no qual deve constar a finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, o nome e o…

detalhadamente as informações ocorridas no período, preparadas basicamente para os sócios e acionistas, já a DVA, completa essas informações para os mais diversos interessados. 5. BALANÇO PATRIMONIAL Em conformidade com a Lei 6.404/76 (artigos 176 a 182 e artigo 187) e NBC T.3, o Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo Patrimônio Líquido. Sendo uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade…

Primeiramente a melhor idéia que se pode formar em torno do que seja remissão no Direito Tributário, nos é fornecida pelo Professor Universitário e Doutor em Direito Tributário, Aurélio Pitanga Seixas Filho. Para ele: "A remissão, conforme art. 172 do Código Tributário Nacional, é uma forma de extinção do crédito tributário por considerados relevantes motivos pelo legislador e supervenientes ao 14 nascimento da obrigação tributária, podendo ser,…