Art 176 Ctn

determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª…

desta pesquisa ... Palavras- Chave:Contabilidade Tributária, IRPJ, Lucro Real, Indedutibilidades Lista de siglas e abreviaturas CFC Conselho Federal de Contabilidade CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis CTN Código Tributário Nacional CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CVM Comissão de Valores Mobiliários DIPJ Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica EFD Escrituração Fiscal Digital FCONT…

inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, condenando a Recorrente no “pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios” fixados em 10% sobre o valor da causa. Inegável, portanto, encontrar-se presente à hipótese prevista nos arts. 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por analogia, haja vista que é recomendável, na espécie específica, a antecipação da tutela, para atribuir o efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista que o V. Acórdão…

da Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. De acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. COMPOSIÇÃO O Balanço Patrimonial é constituído pelo: -…

dedutivo e bibliográfico, através de uma pesquisa teórica do tema. Esta metodologia garantirá ampla compreensão da teoria, assim como posterior análise crítica de toda a abordagem. 1 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O CTN nasceu com a Lei 5.172/66, época em que cenário político era o puro autoritarismo implantado pelo regime militar, razão pela qual pode-se entender certas regras tributárias desta legislação. Nas palavras de Ulhôa Canto (1963, p.54):…

resulta ser constitucional a cobrança de taxas entre pessoas jurídicas de direito público ou das entidades civis e religiosas alcançadas pela regra imunitória.” A doutrina majoritária atual não faz tal restrição. Paulo de Barros Carvalho (2003, p. 175-176), ao se referir a tese antes referida, assim se manifesta: “Nada mais infundado! A redução é descabida, transparecendo como o produto de exame meramente literal (e apressado) ou como o resultado de considerações metajurídicas, que …

antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. A NR 9 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 176 a 178 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o conjunto de ações visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos…

sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. Para os considerados não empresários sem recursos para cumprir com suas obrigações, há um processo distinto da execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada nos arts. 748 e segs. do CPC. Entre as diferenças que separam esses dois regimes, duas merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de…

Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. De acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. O Balanço Patrimonial é constituído pelo: Ativo -…

mobiliários no mercado de capitais ou corretoras de câmbio não podem impetrar concordata, nos termos do art. 53 da Lei nº 6.024, de 1974; as empresas que exploram serviços aéreos de qualquer natureza ou infra-estrutura aeronáutica não tem direito à concordata por força do art. 187 da Lei 7.565, de 1986; as sociedades segurados não tem legitimidade ativa para o pedido de concordata, conforme dispõe o art. 26 do Decreto-lei nº 73/66. Não há muito rigor nas opções legislativas, mas…