Art 176 Ctn

complementar 123/2006 Código Tributário Nacional (CTN). Mas a legislação permite à exclusão e a extinção desse crédito, que passaremos analisar. 2 DESENVOLVIMENTO As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são as seguintes: a) pagamento; b) compensação; c) transação; d) remissão; e) prescrição e decadência; f) conversão do deposito em renda; g) pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus § 1º e 4º; h)…

Confisco:não se confunde com proibição de penhora.Impede IPTU cobrado pelo município. Não cumulatividade:ICMS, IPI,incidem na cadeia produtiva impede que tenhamos tributos efeito cascata. 2-Conceito e Classificação de tributos: Conceito tributo CNT (art. 3º):Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,não constitua sacão de ato iticito,intituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo é gênero…

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer

lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

tributo, bem como do treinamento dos servidores públicos que atuam nestas áreas, sobretudo os analistas tributários e auditores-fiscais. 1.1 CARACTERÍSTICAS LEGAIS O CTN disciplinou a administração tributária em três partes, que são a fiscalização (arts. 194 a 200), a dívida ativa (arts. 201 a 204) e as certidões negativas (arts. 205 a 208). Ressaltamos que a Emenda Constitucional estabeleceu dois importantes dispositivos sobre administração tributária. n° 42/2003 o tema da …

em favor de cada trabalhador, que não tem natureza tributária. Tal definição, inclusive, é objeto da Súmula 353 do STJ, que assim dispõe: “as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS”. 2- Por que uma pessoa jurídica de direito privado pode cobrar um tributo, mas não pode exigi-lo? Fundamente a resposta com base no CTN. Isso ocorre devido à Competência Tributária que é a parcela constitucional do poder de tributar. A competência tributária guarda reserva de…

contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade tributária, da publicidade, que na boa…