Art 176 Ctn

melhor maneira de se conceituar isenção seria a mutilação parcial da regra-matriz de incidência tributária. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em quais condições? Conforme prevê o artigo 178, do CTN, o Município poderá suspender a isenção, contudo, esta suspensão não atingirá à isenção concedida e já estabelecida por esta lei fictícia, já que se trata de isenção onerosa e por prazo determinado, constituindo, assim, direito adquirido…

públicos. Art. 141, CTN. “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.“ O ato administrativo constitutivo do crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua…

nos Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos: I) Suspensão da exigibilidade do CT. Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN. A suspensão do CT não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN. São hipóteses…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…

DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; não-incidência; anistia; e remissão. ISENÇÃO. IMUNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. ANISTIA. REMISSÃO. Arts. 176 a 179 do CTN. Está previsto na CF. Está previsto na doutrina. Arts. 180 a 182 Arts. 156 e 172 do CTN. Decorre de lei. Decorre da CF para a doutrina majoritária. Decorre da ausência da inclusão do fato que está sendo analisado à norma tributária. Decorre de lei. Decorre de lei. …

A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Nos termos do art. 176 do CTN, a isenção “é sempre decorrente de lei…

credores uma vez que todos são iguais perante a luspensão do crédito tributário[editar | editar código-fonte]É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente…

Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO – CAMPUS I EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INSENÇÃO E ANISTIA Aluno: Cesar Henrique Vasconcelos Lopes CPD: 392420 Turma: 41016 Brasília-DF, Novembro de 2012 O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo

aplicável ao lançamento é aquela que estava em vigência a época do cometimento do fato gerador. Art. 144 do CTN. **Exceções 1- Existe exceção em relação ao art. 144 do CTN, quando se tratar de penalidade. Neste caso quando houver conflito de Leis no que se refere a penalidades impostas, a legislação aplicável será sempre aquela mais favorável ao contribuinte. 2- Está prevista no art. 144 § 1º do CTN, refere-se aos procedimento meramente formais, procedimentais do ato de lançar. Não se…