Art 176 Ctn

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes principais, imediatas, tem como principal característica introduzirem matéria nova ao sistema jurídico, por tanto, elas podem inovar, modificar ou alterar nosso sistema jurídico tributário. NORMAS CONSTITUCIONAIS E…

jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO No que diz respeito à responsabilidade dos administradores, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, dispõe sobre as hipóteses, possibilidades e requisitos para que sejam executados os bens dos sócios e administradores das pessoas jurídicas. Art. 135 / CTN. “São pessoalmente responsáveis pelos…

estabilidade nas relações Estado x Contribuinte. B Para dar ao Estado Poder superior ao Poder juridico. C Para dar ao Estado uma segurança juridica. D Para que os contribuintes não obedecessem as normas tributárias. Questão 3/5 A Lei 5.172/66 - CTN define em seu artigo 3º que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

em bens imóveis. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. 3. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

previsto no CTN em seu art. 97, vi. De acordo com o art. 176 do CTN, para que a isenção prevista em contrato tenha validade esta também deve estar prevista em lei, definindo condições, prazo de duração, em que produtos serão aplicados. Apesar da isenção destinada a certas regiões afrontar o art. 151, I da Constituição Federal, ela é aceita pela doutrina uma vez que esta isenção pode levar o incentivo do investimento privado a determinada região e provocar se desenvolvimento. Diante do…

competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito tributário; - CF, 150, §6º, que trata da exigência de lei específica para a concessão de isenção ou anistia. - CTN, 111, I, que prevê a utilização compulsória do método literal na interpretação de dispositivos que versem sobre exclusão do crédito tributário; - CTN, 175, parágrafo único, que determina que mesmo com a…

verificando-se, posteriormente, o perdão do débito. Remissão é o perdão do tributo devido. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem, o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. O vocábulo “crédito tributário” é dotado de um sentido ambíguo, cabendo aos operadores eliminar tal característica. O CTN emprega essa expressão ora para referir-se ao direito de o fisco exigir tributo, ora como direito…