Art 172 A 179 Cp

considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, artigo 4º do Código Penal. Por outro lado, lugar do crime, importante para a definição da competência, vem previsto em dois dispositivos, artigo 6º do CP, para os crimes à distancia ou de espaço máximo, e o artigo 70 do Código de Processo Penal, para os crimes de espaço mínimo ou plurilocais. Mas o que nos interesse no momento é o estudo do local do crime, a partir do qual a…

edasociedadeempresária,conhecida como “Nova Lei de Falência”, vem com intenção inovadora na criação dos procedimentos da recuperação, assim como a atualização do processo falimentar como um todo. A superveniência dessa nova lei, mais precisamente em seu art. 200, de pronto, revoga o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, na parte que tratava “do processo e do julgamento dos crimes falimentares”. Com essa modificação, a matéria penal e procedimental passa a ser…

encaminhamento dos participantes ao mundo do trabalho. Um profissional indispensável neste tipo de projeto é o Pedagogo. Pois embora as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, licenciatura, no artigo nº 2 da Resolução CNE/CP Nº1, elege a formação para a docência como núcleo central, ela não deixa de apontar a formação do pedagogo para atuação em outros espaços laborais, dentre os quais destacamos o que vem se convencionando chamar de Pedagogia Social. …

com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Balneário Camboriú (SC), novembro de 2014. Professor Mestre Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

Resoluções Régias de Dom Pedro; Criação do Conselho Supremo Militar, órgão que julgava todas as causas no País, era na verdade, um Tribunal de Recursos. 2) CF do Império 1824. Esta Constituição Federal teve a elaboração ativa do Imperador, tinha no seu art.179 a “Criação Legislativa Própria”, ou seja, trazia garantias e a possibilidade de criação de sua legislação própria. Trazia, ainda, dispositivos penais e processuais inovadores como, por exemplo: “Hábeas Corpus”; Inviolabilidade do…

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação…