Art 172 A 179 Cp

inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça…

no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças; Considerando a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição, relativo à coleta, processamento,…

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas; art. 9 CC c. Critério dos resultados da interpretação: interpretação declarativa; extensiva; restritiva; abrogante; enunciativa; correctiva 2. A integração de lacunas a. Considerações iniciais b. Lacuna jurídica c. Integração:…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III); Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II…

do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinados…

físicas, a região de distribuição original, os riscos sanitários, a infraestrutura insuficiente, e a falta de monitoramento pós-soltura dificultam o bom andamento dos programas de reintrodução. Em 2008, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 179 que defini as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes. Essa normativa tornou mais criteriosa a…

SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças; Considerando a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição, para dispor sobre a execução das…

que o sintagma alvo da relativização é um constituinte alçado do CP relativo. De acordo com o modelo proposto por ele, conhecido como raising analysis (análise por alçamento), os DPs podem selecionar como seu complemento Revista do GEL, São Paulo, v. 6, n. 2, p. 61-84, 2009 63 Adriana Stella C. LESSA-DE-OLIVEIRA Kenedy (2002) propõe que a estrutura da relativa pied-piping em PB é o que se apresenta em (4) abaixo. (4) [a [CP [pessoa [P+D com quem]]i [IP você falou ti]]]…