Art 172 A 179 Cp

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5 A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos…

vizinhos do Prata, avançados em muito requinte de civilização, concederam o direito de sufrágio aos menores de 18 anos para cima e aos analfabetos. E entretanto o negam ainda à mulher, por mais culta e economicamente autônoma que seja. O Uruguai, no art. 10 da sua nova Constituição, depois imitado pela Constituição da Romênia, chegou a estabelecer-se que, para estender-se o direito de voto à mulher, será preciso passar uma lei por dois terços nas duas Casas do Congresso. Previne-se…

ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo…

26 nov. 2007, p. E1. 17 I – DIAGNÓSTICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. 1 Sistema tributário nacional 1. O Sistema Tributário Nacional (STN) deve viabilizar a consecução dos objetivos fundamentais da República previstos no art. 3º da Constituição Federal (CF): Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

publicação no Diário da Justiça. · Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de 22.02.2008. 1.2.16.2 - É dever dos servidores e serventuários a consulta diária das publicações no Diário da Justiça eletrônico e nos sítios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais dos atos emanados, bem como a consulta ao Sistema Mensageiro, sempre que houver expediente forense. · Ver art. 4º, da Resolução nº…

................. 7.3. Morte simultânea (comoriência) .................................................. 169 170 170 171 171 172 173 174 175 175 176 136 137 138 138 140 142 142 143 144 9 Capítulo V Direitos da Personalidade 1. Importância da matéria ......................................................................... 179 2. Conceito e denominação ....................................................................... 180 3. Natureza…

to progression awaits his job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE AZEVEDO AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo…

deveres). Existem várias expressões para designar a comunidade política, por exemplo, «república» (v. art. 1o CRP “...Portugal é uma República soberana...”;; art. 2o CRP “A República Portuguesa é...”), «povo» (arts. 3.o, no 1, 9.o, 10.o, no 1 CRP), «Pátria» (v. art. 276.o CRP), «nação» etc... Os cidadãos distinguem-se em cidadãos activos (titulares de direitos políticos v. art. 21.o da DUDH e art. 48.o CRP) e cidadãos não activos (não têm capacidade de participação política). A…