Art 172 A 179 Cp

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

108 5.6 Projeto de desenvolvimento profissional.............................................................................. 110 5.7 Revelações da pesquisa empírica: alguns destaques............................................................ 179 12 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................... 185 REFERÊNCIAS…

aspecto, um olhar um tanto quanto minucioso no que diz respeito às limitações do poder familiar, bem como a intervenção estatal no âmbito caracterizado íntimo e privado. Para tanto, ilustra-se desde logo com a utilização do artigo 227 da Lei Maior: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

alcalose respiratória: hiperventilação (dor, febre, ansiedade, TEP) Se ↓, pensar em acidose metabólica: acidose lática, rabdomiólise, cetoacidose diabética, ATR acidose respiratória: obstrução de vias aéreas, dçs neuromusculares *Lactato (Referência Art. 0,5 – 1,6; Ven. 0,63 – 2,44) Se ↑, pensar em sepse, choque, isquemia mesentérica, insuf. hepática, hipoxemia; acidose por anti-retrovirais ou metformina; neoplasia maligna, acidose D-lática. O pulo do gato Para memorizar os…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

(Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 …

sentei na casa: ninguém se fie em mim, hei de só votar por aquilo que for justo; nada há contra a minha maneira de pensar que me obrigue a fazer o contrário”2. 2. Evaristo de Morais, O caso Pontes Visgueiro, Rio de Janeiro, Ed. Ariel, 1934, p. 179. Nos anos de 1848 a 1857 retomou as funções judiciárias, exercendo a magistratura na província do Piauí. Ascendendo ao cargo de desembargador, com exercício no Maranhão, já estava totalmente surdo. Era-lhe extremamente…

Constatação de Danos 171 10.28. Exame Pericial em Local de Incêndio 172 10.29. Exame Pericial de Autenticidade Documental 173 10.30. Exame Pericial de Autenticidade Gráfica 174 10.31. Exame Pericial de Autoria Gráfica 175 10.32. Exame Pericial de Coleta de Microvestígios 176 10.33. Exame Pericial de Áudio e Imagem 177 10.34. Exame Pericial em Dispositivos de Armazenamento 178 10.35. Exame Pericial em Dispositivo de Telefonia 179 10.36. Exame Pericial em Dispositivos…

Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Em seu Art. 7º Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais, dentre outros, no Inciso I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; e no Art. 8º declara que no desenvolvimento da sua ação…

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…