Art 170 Constituição Federal

1- INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma análise das contribuições especiais, dando seu conceito, características, destinação, finalidade e espécies. Tais contribuições estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, surgindo como tributo autônomo de competência da União. Ainda, no referido artigo, é enumerado três classes de contribuições, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com…

social”. O artigo 170 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a ordem econômica, da seguinte forma: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...)” A Constituição Federal explicita o conteúdo da função social rural (art.…

tendo sido recepcionado o artigo 4º do CTN pela Constituição Federal. Apenas aqueles que sustentaram que seriam iguais aos impostos, não consideraram a destinação relevante, considerando que o artigo 4º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, pergunta-se: a) Que se entende por intervenção no domínio econômico? As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170 a 181 da CF? b) O produto da…

partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição…

administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento. Segundo o entendimento da maioria dos autores e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma enumeração taxativa e não meramente exemplificativa. Considera-se, em regra, que apenas as modalidades expressamente elencadas no art. 156 do CTN, podem motivar de forma válida e legítima a extinção do crédito tributário. Neste trabalho temos como objetivo discutir especificamente o…

colocando uma barreira no país , pois sua elevada carga tributária, faz que grandes instituições deixe de investir no país. Ao fazer o questionamento ao gesto da empresa sobre a tribução brasileira, podemos ver o quanto o pais tem que reformular a constituição; um ponto que o empresário levantou, deixou a nossa imaginação elevada; Atualmente o mundo, a Europa, entrou em crise, e ser esta crise atingisse o país uma das saídas para supera e diminuir a carga tributária, assim as empresa…

frente à Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade entre o direito a vida digna, a função social da propriedade e o direito a propriedade privada, como vejamos: O Professor de Direito Constitucional JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra doutrinária intitulada de “Curso de Direito Constitucional Positivo” (18ª ed., Ed. Malheiros, págs. 797/798) quando trata da “Função social da propriedade rural” e diz que esta também está inserida no princípio da ordem econômica (art.…

Artigo 170 da Constituição Federal INTRODUÇÃO A economia é uma ciência social que em sua plenitude busca auxiliar, como a sociedade pode melhor utilizar os recursos produtivos e finitos que dispõem, para a produção de bens e serviços, a fim de melhor…

normas e princípios próprios, dentro de seu respectivo ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência, é uno.Com a Constituição de outubro de 1988, o Direito Econômico brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, sendo que passou a ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB). 1.5 Princípios do Direito Econômico Os princípios gerais do Direito Econômico são…

Universidade Estadual do Piaui Disciplina: Economia Politica Prof. Emilio Thiago Bloco: I Aluna: Fernanda Constituição Federal De 1988- Os princípios gerais da ordem econômica brasileira e a efetividade de politicas públicas: Piripiri- Pi 2013 Trabalho de Economia Politica Relacione o modelo de organização econômica do Estado de Democrático de Direito, onde existe o principio fundamental de valorização do trabalho , livre…