Art 170 Constituição Federal

comercial, tomando apenas por parâmetro o que alega a Ré. A expectativa do Direito não torna eficaz a sua garantia. E o autor em nenhum momento deixou de ser infiel às exigências da Lei Orgânica. Tendo em vista o conhecimento do artigo 170 da Constituição Federal que prevê a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico, é necessário o estabelecimento do imóvel, bem como a liberação do alvará requerido. O planejamento e desenvolvimento do Estado têm por objetivo o…

responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive…

.................6 REFERÊNCIAS .....................................................................................................10 INTRODUÇÃO O Objetivo do título VII da Constituição Federal que fala Da Ordem Econômica e financeira que se encontra no artigo 170 ao 192 da Constituição Federal é de assegurar vida digna a todos, com referência na valorização do trabalho do ser humano respeitando todos os princípios que constam nestes artigos e também, conforme os…

apresentados os fundamentos do Estado, necessários à compreensão do Estado instituído na Constituição Federal, dividido da seguinte forma: (i) Reflexões sobre os fundamentos do Estado; (ii) O Estado (iii) Aspectos do Estado Liberal; (iv) Aspectos do Estado Social; (v) Aspectos do pensamento liberal e social nas constituições do Brasil anteriores à de 1988 e (iv) Aspectos do pensamento liberal e social na Constituição de 1988. No segundo capítulo, são analisadas as diretrizes…

desenvolver-se a noção de direitos fundamentais, hoje consolidada na Constituição Federal. Portando, como afirma Otto Bachof, se antes os direitos fundamentais só valiam no âmbito da lei, hoje as leis só valem no âmbito dos direitos fundamentais. O Direito Econômico, da mesma forma, vem como uma forma de disciplinar relações e proteger outras, visando a formação de um quadro coerente com os próprios postulados consolidados pela Constituição Federal. Com relação aos direitos…

Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n.…

econômica e social da Constituição Federal de 1988 Para alguns doutrinadores a ordem econômica da Constituição Federal é sinônimo de Constituição econômica. A ordem econômica é uma parte da Constituição que encarrega-se da atividade econômica, sendo previsto normativamente no Título VII – DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA - CF, Arts. 170 a 192. Não obstante, a Constituição Brasileira objetiva a preservação da dignidade da pessoa humana, presente no Art. 1º, III, logo, a Constituição…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192: 1. Assinalar a alternativa correta: a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo

COMPONETE CURRICULAR: Instituições de Direito Público e Privado I III UNIDADE (10,0 PONTOS) 01) DESENVOLVA UM COMENTÁRIO CORRELACIONANDO O ART. 1 º, CF/88 COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

usar, gozar e dispor da propriedade, bem como de reavê-lo se assim entendesse que seu possuidor estava em sua posse injustamente. Já o código civil de 2002 traz algo mais em seu art. 1.288, tal dispositivo prevê que a propriedade deve necessariamente cumprir sua função social. Assim como o art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito de propriedade é fundamental, o inciso XXIII deste mesmo dispositivo, também determina que a propriedade deve atender à sua função…