Art 168 Codigo Penal

no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que consta nos arts. 144 e segs. da CF/88, CONSIDERANDO as noticias-crime prestadas pelos Senhores Geni Castro e Jessé Mariano Barros e também pelo preposto do Motel Good Love; RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial para apurar possível ocorrência dos delitos previstos nos arts. 155, §4°, III; 168, §1°, III; 171, §2°, I e 176 do Código Penal Brasileiro, em tese, cometidos por Mário Justo Araújo. Autuada…

respeito do assunto. 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Magna brasileira de 1934 foi a primeira a trazer a baila uma seção dedicada à Economia, fundamentando a ordem econômica nos valores do trabalho humano e na livre iniciativa. No Direito Penal econômico encontramos peculiaridades que o diferem da denominada criminalidade clássica, uma vez que transcende direitos consagrados no âmbito individual, para ocupar-se com a violação de bens jurídicos cuja ofensa afeta a…

JUDICIÁRIA DE SOROCABA 2ª VARA FEDERAL Processo nº 0001302-09.2004.4.03.6110 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: TOSHIO GYOTOKU SENTENÇA TIPO D S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de TOSHIO GYOTOKU, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 168-A do Código Penal, em razão do acusado, na qualidade de responsável pela pessoa jurídica…

mínimo de dez no máximo de 360 dias. O valor do dia de multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a cinco vezes esse salário. De acordo com a Lei de Execução penal, depois de extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,…

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRUBUICAO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na…

CASO 10 – PENAL I Fábio um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com os amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja a chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna.Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo propietário quando estacionava o carro, indignado o dono do carro vai a delegacia para fazer o registro da ocorrência. Com isto, analizando os elementos do tipo penal do…

..., onde recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c. artigo 168, §1°, III, ambos do Código Penal, porque, supostamente, no dia 01 de fevereiro de 2009, entre as 14h e 19h, no estacionamento do…

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…

postagens da querelada, onde constava o número de telefone e sua foto. 2. Do Direito 2.1 Do Cabimento da Ação Penal Pública de Iniciativa Privada Obedecendo aos princípios norteadores desta ação penal como o da Oportunidade e Conveniência, aqui temos crimes que ofendem unicamente a honra (objetiva e subjetiva) da Querelante, devendo desta forma proceder nos moldes do Código de Processo Penal, em seu artigo 30, in verbis: “Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo…

Material didático 2.5. Da Apropriação Indébita (Art. 168 a 170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício,…