Art 168 A Do Cp

públicas do Estado. Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e 337-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. 334, do CP), infrações funcionais (art. 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita (art. 2º, II, Lei 8137/90 e art. 168-A). A ação penal é pública incondicionada. A competência para julgar tais delitos dependerá do sujeito passivo do crime:…

Direito de propriedade esta conceituado,) em reaver a coisa de quem injustamente a possua. ( Art. 1.228 CC) Patrimônio: a propriedade não se comum de com ao patrimônio, o patrimônio é a universalidade, é o conjunto de bens e direitos da pessoa física ou jurídica. Pode vir de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte Especial: Arts. 121 a 361 CP Títulos I – Dos crimes contra a Pessoa. Lesão corporal,…

cunhado de Pedro, muito desconfiado de toda a situação, acaba por investigar e descobrir a irmã no porão. A polícia foi acionada e Pedro preso. Diante dos fatos, responda: a) Qual o crime praticado por Pedro? RESPOSTA:ART. 148 §1º, I E III E §2º CP b) É possível, mesmo tendo se passado meses do dia em que Pedro trancou a mulher pela primeira vez no cativeiro, ser ele preso em flagrante delito? RESPOSTA:SIM, POIS É UM CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO CONTINUADA. c) Vamos supor que…

Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo incurso nas sansões do art. 168, §1º, III, do Código Penal, por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, em razão de sua profissão, consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos

Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os crimes previstos no CP. ƒ Crime funcional Æ aquele praticado por quem exerce função pública • Próprio Æ aquele que a qualidade de servidor público é elementar do tipo penal ♦ Faltando a qualidade de funcionário público Æ fato atípico (atipicidade absoluta) ♦ Ex: prevaricação (art. 319, CP) •…

D. A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas A: o delito de seqüestro e cárcere privado, capitulado no art. 148 do Código Penal, é, em regra, comissivo; B: o crime do art. 135 do CP é omissivo próprio, pois se perfaz pela mera abstenção, consubstanciada na ausência de socorro; C: diz-se que o crime do art. 169, II, do CP (apropriação de coisa achada) é, ao mesmo tempo, de conduta omissiva e comissiva porquanto a consumação se opera com a…

anotamos que, no tocante à apropriação indevida de tributo, já em 1937, o DL nº 65, em seu art. 5º, previa uma modalidade desse crime, agora denominada apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/00). Dizia o art. 5º do DL nº 65/37: "O empregador que retiver as contribuições recolhidas de seus empregados e não recolher na época própria incorrerá nas penas do art. 331, nº 2, da Consolidação das Leis Penais, sem prejuízo das demais sanções…

ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo caberá intentar a ação privada”. Ressalta-se que no caso hora em análise, três crimes foram configurados, a saber, o crime de calúnia com um aumento de pena (Art. 138 c/c 141, III, CP), difamação (Art. 139, CP) e o crime de injúria (art. 140, CP), estes disciplinados como crimes contra honra, cuja ação é Pública de iniciativa privada sendo a Queixa Crime a sua peça inaugural, conforme expressa previsão legal. Artigo 145, Código…

Apropriação de Indébita Previdenciária O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o crime de Apropriação de Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), do Código Penal, que dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I -…

PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, art. 24/CP. c.…