Art 165 Ctb

(artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro), considerando a necessidade de interrupção da marcha gerada por circunstâncias alheias às vontades dos motoristas. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... II - o condutor deverá guardar distância de segurança…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

incisos do parágrafo 4º do Art. 13, porém essa retificação não se constituiu em nova publicação, não iniciando nova contagem. Explicado que a data de entrada em vigor foi realmente o dia 22/01/98, verificamos que até essa data a redação do Art. 281,parágrafo único, inc. II determinava que se no prazo de 60 (sessenta) dias não fosse expedida a notificação da autuação, ela se tornaria insubsistente e seria arquivada. Durante todo o período de vacatio legis foi essa a redação do Art. 281,…

norma ou ainda por suspeitar da higiene do dispositivo que se supõe passar pela boca de todo mundo. Há duas situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas à ingestão de álcool pelo condutor como ilícito autônomo, administrativo (art. 165) ou criminal (art. 306). A primeira delas, contemplada no artigo 165 do CTB1, permaneceu com a redação inalterada desde a promulgação da lei em 1997 e em menos de dois anos (2006/2008) sofreu duas modificações. Antes das…

violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de infração é totalmente improcedente. A notificação em referência informa que o condutor, ora recorrente, dirigia sob a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal – artigo…

dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.…

administrativo que estava incorrendo em seu desfavor perante este órgão correcional. Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 165 do CTB, a saber: “dirigir sob a influência de álcool”. Cuja cominação legal consiste em perda de 7 pontos no prontuário, penalidade de multa no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e…

pela embriaguez ao volante, viu-se a urgência de uma legislação que fosse capaz de tomar as medidas necessárias para retroceder os índices que só cresciam. Como consequência, o governo federal criou a Lei 11.705/08 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que possui como encargo principal conscientizar a sociedade dos perigos que o álcool traz quando associado à direção e assim diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. 4 Decorridos quatro anos subsequentes…

enseja a aplicação de multa no valor de R$ 153,23 e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação. DO DIREITO Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 208 – “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – Gravíssima; Penalidade: Multa”. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar…

dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causado por embriaguez é, atualmente, questão polêmica, não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, existindo diversas decisões que não deram fim a análise do problema. O art. 18 do Código Penal cuida da definição do dolo e da culpa, sendo que o de dolo eventual e culpa consciente estão previstos na doutrina, onde o dolo eventual consiste na situação em que o ilícito é previsto, porém o agente não se importa e…