Art 1630

portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através da DEFENSORIA PÚBLICA, com fulcro nos art. 226, da Carta Magna Federal, art. 9º da Lei do Divórcio, arts. 1.583 c/c 1.723 do CC, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO RÉU),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), residente e domiciliado no(a) (ENDEREÇO), pelo que…

Buoninsegna (b. Italy, 1255-1319) Rafael - Deposição (1507) Jan Van Eyck, Madonna, 1439. O espaço infinito Jan van Eyck - 1433 Vermeer – O Soldado e a Jovem Sorridente 1658 Vermeer Geographer 1668 Vermeer The Astronomer 1668 31 Vermeer's Art of Painting or The Allegory of Painting (c. 1666-68) Rembrandt - Lição de Anatomia do Dr. Tulp, 1632. Vermeer – Jovem Adormecida sobre a mesa, 1657 34 As Meninas Diego Velásquez, 1656 Leonardo, Studi anatomici. Preocupação…

financeira, tributo é uma espécie de receita derivada. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

sendo os sujeitos em geral (Art. 171 do CP) ou para alguns em especial (Art. 240 do CP, Lei de Responsabilidade Fiscal, a pessoa física ou jurídica, os órgãos do Estado etc). Têm ainda destinatários mediatos, como os órgãos estatais chamados a garantir a lei. Caracterizadas pela generalidade (destinada a diversas pessoas) e abstração (não se refere a um caso particular, mas descreve uma conduta típica, como por exemplo, o crime de violação de sepultura descrito no art. 210 do CP), as…

conformidade com a lei. - Assim, temos o Art. 27, da lei 9610/98, em que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. - Sobre a transferência dos direitos do autor: os direitos morais só são transmitidos na sucessão. E, mesmo assim, somente os direitos morais previstos no art. 24, incisos I ao IV, pois os incisos V, VI e VII, não são transmitidos. Aula 3 - A proteção jurídica da propriedade intelectual, protegida no direito constitucional, art. 5 XXVII e XXVIII, CRFB;…

de Nzinga tendo em vista o conturbado contexto da expansão da colonização portuguesa na África Central e da instituição do tráfico negreiro, principalmente durante o período em que representou maior oposição aos portugueses, nas décadas de 1620 e 1630. Buscamos compreender as estruturas de poder que haviam no reino do Ndongo antes da chegada dos portugueses e como o povo Mbundo se organizava política e economicamente. Entramos no debate historiográfico sobre quem eram os Jagas,…

veiculo na 1ª solicitação, ou laudo técnico emitido por Engenheiro Mecânico nas renovações, responsabilizando-se pelo caminhão trator e seus reboques ou semi-reboques; III - Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV. IV – ART do CREA do laudo técnico. V – Declaração de vistoria de Reboque ou Semi reboques múltiplos, quando tiver. 8 – Por que trechos de rodovias será autorizado a trafegar a CVC ? R – para cada tipo de CVC (conjunto), em função da sua…

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de 1942 (art. 2º), o português (de 1966), com as alterações de 1977 (art. 130), o francês, com as inovações da Lei de 1974 (art. 488). Esta é a consagração, também, da Constituição espanhola de 1978 (art. 12). Acresce que nossa Constituição prestigia essa tendência. Restringe a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos, sujeitando-os à legislação especial (art. 228). Considera o alistamento eleitoral e o voto…

PODER FAMILIAR 1) Quem está sujeito ao poder familiar? Os filhos menores não emancipado. Art. 1630 CC. O poder familiar refere-se ao dever dos pais de proporcionar que os filhos se desenvolvam dignamente. Conforme nos mostra o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar dos pais, sim os pais têm o dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3) Quem exerce