Art 1630

fundador do primeiro Império Babilônico, nele encontra-se aplicação da pena de morte em diversos casos: Art. 3°. Se um homem, em processo, se apresenta como testemunha de acusação e não prova o que disse, se o processo importa em perda de vida, ele deverá ser morto. Art. 6°. Se um homem roubou bens de Deus ou do palácio, deverá ser morto juntamente com aquele que recebeu o objeto roubado. Art. 7°. Se um homem comprou ou recebeu em custódia prata ou ouro, escravo ou escrava, boi ou…

Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. ("Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)). Seus conselheiros são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos os membros através do voto…

misses jesutas espanholas de Guair, Tape e Itatim no incio do sculo seguinte, reduzindo-os escravido ou servido, uma vez que legalmente no podiam ser escravizados. Tal situao gerou conflitos com os jesutas em So Paulo e no Rio de Janeiro, na dcada de 1630, que terminaram expulsos daquela vila em 1640. Os jesutas no defendiam a liberdade plena dos indgenas, mas a liberdade restrita que lhes davam nas suas misses, onde eram catequizados para o cristianismo e realizavam trabalhos para o…

tensão, em 25 de novembro de 1910, o presidente Hermes da Fonseca, por meio do Decreto Legislativo n.° 2.280, concedeu anistia (perdão) aos revoltosos. “Art 1.° - É concedida anistia aos insurretos de posse dos navios da Armada Nacional se os mesmos dentro do prazo que lhes for marcado pelo governo se submeterem às autoridades constituídas;” Art 2.° - Revogam-se as disposições em contrário.” A Tribuna. 26 nov. 1910. Disponível em: O Rio de Janeiro através dos Jornais. Revolta dos…

admitido pela Primeira Reclamada em 29 de junho de 2012 para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, junto à segunda Reclamada. Entretanto, as Reclamadas não efetuou o registro em CTPS, descumprindo o previsto no art. 29 da CLT. Foi demitido sem justa causa em 10 de dezembro de 2013 sem receber as verbas trabalhistas devidas. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de 29 de…

obra mais ousada foi o afresco no teto da galeria do Palazzo Farnese. Annibale foi um reformador, assim como Caravaggio, que percebia que a arte deveria voltar à natureza. (JANSON e JANSON, 1996, p. 253). Figura 3- Palazzo de Farnese Fonte: All-art, 2007. Do ponto de vista de Janson e Janson (1996, p. 255), o Barroco na arquitetura não pode ser definido com tanta exatidão quanto na pintura. Por volta de 1600, em Roma, Carlos Mader no era o mais talentoso dos jovens arquitetos;…

e a criança vai ser colocada sobre Jéssica Macedo Sarmento 1 tutela, o estado irá nomear um tutor, porém, este tutor, por exemplo o avô , não será nomeado titular do Poder Familiar, por que titular do Poder Familiar é só Pai e Mãe. Art. 1630 CC “ Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.” ↳ Quando os filhos passam para a maioridade quando fazem 18 anos, atingindo a sua total capacidade, ou seja, pai e mãe já não tem mais poder sobre eles.…

1800 1790 1780 1770 1760 1750 1740 1730 1720 1710 1700 1690 1680 1670 1660 1650 1640 1630 1620 1610 1600 1590 1580 1570 1560 1550 1540 1530 1520 1510 IDADE MODERNA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL NEOCLASSICISMO ECLETISMO ARTDECO NEOGÓTICO ARTS & CRAFTS EXPRESS ART-NOVEAU MOVIMENTO MODERNO MOVIMENTOS ARQUITETÔNICOS DOS SÉCULOS XVIII E XIX LINHA DO TEMPO SÉCULO XVIII SÉCULO…

completa de colocação em família substituta ou extensa, pela qual se estabelece um vínculo sócioafetivo de filiação, trazendo para a família do adotante, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha. + Possibilidade de adoção entre parentes “Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.” # Criança é adotada por família substituta, que após alguns anos a abandona. Os avós biológicos podem pleitear a adoção desta criança? # Criança é adotada por…

concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento àqueles. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura, dentre outras diretrizes, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das…