Art 1630

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer

Mateus. Titus morreu em 1668. Rembrandt pintou ainda um último "Auto-Retrato", uma composição dramática. Rembrandt van Rijn morreu aos 63 anos, na solidão e na miséria. Obras: Jeremias prevê a destruição de Jerusalém - 1630 A Lição de Anatomia do Dr. Tulp - 1632 Ronda Noturna- 1642 Aristóteles com o busto de Homero - 1650

as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o registro em CTPS um mês após a admissão, em data de ...... de ...... de ...... (doc. .... ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT. Foi demitido sem justa causa em .... de ...... de ...... sem receber as verbas trabalhistas devidas. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de .... de ...... de ......

democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15); - Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4); - Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24); - Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26); - Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível…

semi-reboques. (4) pneu single (385/65 R 22,5) aplicável somente a semi-reboques e reboques conforme a Resolução nº 62 de 22/05/98 do CONTRAN. A utilização de outros tipos de pneumáticos "single" estará sujeita à Autorização Provisória Experimental - APEX (art. 2º da Resolução Nº 62). (2) Quando em um conjunto de 2 (dois) ou 3 (três) eixos, a distância entre eixos for maior que 2,40 m, estes serão considerados como eixos isolados. Em qualquer par de eixos ou conjunto de três…

caráter administrativo e sócio assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, § único da Constituição Federal, poder este não jurisdicional art. 131, ECA. Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na…

publicações eróticas ou pornográficas, bilhetes lotéricos e similares (art. 81 do ECA); hospedar-se em motel (art. 82 do ECA); entrar em espetáculos inadequados a sua faixa etária (art. 74 e 75 do ECA); frequentar estabelecimentos que explore bilhar, sinuca ou congênere ou casa de jogos, ainda que ocorram apostas apenas eventuais (art. 80 do ECA); habilitar-se à direção de veículos automotores (somente quando penalmente imputável, conforme art. 140, I, do Código Brasileiro de Trânsito);…

moral e bons costumes, bem como incidir, reiteradamente, nos referidos atos e, suspendido em virtude de condenação dos pais a pena que exceda dois anos de prisão. Portanto, é um dever dos pais para com seus filhos que se encontra previsto do artigo 1630 a 1638 do novo Código Civil, devendo ser observando tanto nos casos de guarda previsto no Código Civil, como nos casos de guarda previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 GUARDA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NO ESTATUTO…

em 1533, com Catarina de Médici que, ao se casar com o rei francês Henrique II, levou em sua bagagem receitas e chefes de cozinha que lhe serviam, diariamente, sorvetes dos mais diversos sabores de frutas. A neta de Catarina de Médicis casou-se em 1630 com Carlos I da Inglaterra e, segundo a tradição da avó, também introduziu o sorvete entre os ingleses. Em Portugal, o sorvete chegou durante o período de dominação espanhola (1580-1640) e faziam sucesso as bebidas nevadas, embora fosse…

de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina, Resolução 2013/2013. 3- Civil – Sócioafetiva: Art. 1601, caput do CC Obs: Admite-se que aquele que ostenta o parentesco civil possa investigar sua origem genética para fins exclusivamente pessoais, mas não…