Art 16 Do Código Tributario Nacional

DIREITO TRIBUTÁRIO PARTE III SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que…

lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo…

2015 Construa um texto sobre o Direito Tributário dissertando sobre: a. O significado de tributos e impostos; e b. os principais tributos pagos pelo cidadão brasileiro. O texto deve ser dissertativo com introdução, desenvolvimento, conclusão e citação de referências Um erro bastante comum é confundir impostos e tributos. Para deixar bem claro e que não haja duvidas, imposto é um tipo de tributo, ou melhor dizendo, segundo o Art. 5º do código tributário brasileiro, os tributos são:…

Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Professor Universitário.…

Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente. Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se tratar de lei expressamente interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei…

..................... 04 3.2 REGIME NÃO CUMULATIVO............................................................................. 05 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL................6 5. AUDITORIA INTERNA.......................................................................................... 07 5.1SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.....................................................................08 6.CONCLUSÃO................................................................

sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional. Quando tem por fato gerador uma situação que…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São…

Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in) constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 2.1. Elisão Fiscal 13 2.1.1. Normas Antielisivas. 13 2.2. Evasão Fiscal 14 2.3. Finalidades do Planejamento do Tributário 14 2.4. O Papel da Contabilidade no Planejamento Tributário 15 2.5. A Importância do Planejamento Tributário na Gestão das Empresas 16 3. TRIBUTOS 17 4. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 22 4.1. Lucro Real 22 4.1.1. Base de Cálculo. 24 4.1.2. Lucro Real Trimestral. 24 4.1.3. Lucro Real Anual. 25