Art 16 Do Código Tributario Nacional

CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz:…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO Vladimir Montenegro Celestino Otto Especialista em Gestão Financeira pela PUC Goiás vladimir@techcapital.com.br Orientadora: Profa. Lucilene Correia de Macedo Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pela UNIGOIÀS RESUMO A Gestão Tributária é algo essencial à saúde econômica das empresas, e por isso, não pode de forma alguma ser dissociada da própria gestão financeira. Uma adequada gestão dos tributos…

dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras destaca-se o complexo e oneroso cenário tributário. Os pequenos negócios são os que mais sofrem por não terem uma assessoria contábil adequada, notadamente sob o aspecto gerencial e tributário. O planejamento, necessário para o sucesso de qualquer empreendimento, pode auxiliar as empresas a enfrentarem suas dificuldades fiscais, através do planejamento tributário, prática comum nas médias e grandes empresas. O objetivo do trabalho…

Referências Bibliográfica Objetivo Este trabalho é um levantamento biográfico sobre os Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos Impostos da União, Art. 153, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Assim como…

......10 4 SIMPLES NACIONAL....................................................................................................10 4.1 OPÇÕES PELO SIMPLES NACIONAL........................................................................11 4.2 ABRAGENÇIA DO RECOLHIMENTO DO SIMPLES...................................................11 4.3 VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL.....................................................................12 4.4 DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL.....................

as relações públicas nas quais exerce a supremacia de seu poder em prol da coletividade. O direito tributário é um Ramo do Direito público que estabelece normas inerentes ao campo obrigacional, regula as relações jurídicas entre particulares e o Estado cuja principal atividade é financeira do mesmo concernente a obtenção de receitas, que nada mais são do que os tributos. O Direito Tributário é ramo do Direito financeiro o outro braço é referente às despesas publicas, ou seja, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário?…

PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, relevantes quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar quando inicia e termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Perda do direito a cobrança.…