Art 16 Do Código Tributario Nacional

(Lei nº. 9718/98 Art. 13 § 1). 2.1. Pessoa Jurídica que não podem optar pelo Lucro Presumido Conforme o Art. 14 da Lei 9718/98 as seguintes empresas não poderão optar pelo lucro presumido: a) Não poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporações e construções de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM – PARÁ. Processo n. 2002.39.02.001215-2. Execução Fiscal Exeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Executados: WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA. WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e…

faculdadE projeção EDVAN SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA MINIMIZAR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS TAGUATINGA/DF 2011 EDVAN SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA MINIMIZAR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de

instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do…

que jamais me desampara. Se não fosse por sua graça eu jamais teria chegado até aqui. Em seguida, ao Professor João Luís Emmel pelo assessoramento inigualável que me proporcionou, contribuindo com seu tão privilegiado conhecimento em Direito Tributário. DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho, inicialmente, aos meus pais, que puderam me proporcionar o melhor do estudo, da educação, da instrução ao caminho da moralidade e da ética, além de me induzirem ao caminho do…

UNIDADE I SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA TRIBUTÁRIO Conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico. Conjunto de regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO Ramo do Direito Público voltado exclusivamente ao estudo das receitas relativas a arrecadação de tributos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária…

Calculando o Imposto de Importação. 14 O que incide sobre o produto?..........................................................................................15 Cálculo do produto sem impostos 15 Calculando o Imposto de Importação 16 Cálculo do ICMS 16 1.10 Admissão Temporária..............................................................................................17 1.11 Importação por Conta e Ordem e Importação por…

indicativa de “lesão de interesses” individuais, ou “contravenção” de regra jurídica a que se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata. 1 Escrito por MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e Advogado da União com atuação profissional na Procuradoria da União em Sergipe. 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. São Paulo: Nova Fronteira,…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

Direito Empresarial e Tributário Professor: Daniela Reis Alan Pasquino R.A: 8410160797 Douglas Benedito Ferreira R.A: 8074856869 Douglas Gomes R. A :8204951731 Emerson de Souza Lima R.A: 2953592015 Evandro Luiz Casale R.A:8070817569 Júlio. F. Da Costa Neto R.A :8074844667 Jurandi Araujo Azevedo R.A: 9045436702 Leandro de Lima Ferreira R.A:8074856833 Ismael