Art 16 Do Código Tributario Nacional

OPÇÃO PELA MEHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Sumário 1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (IRPJ/CSLL) 2 2 CARACTERÍSTICAS DE CADA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 3 2.1 SIMPLES NACIONAL 3 2.2 LUCRO PRESUMIDO 4 2.2.1 ATIVIDADES E PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO 5 2.2.2 CÁLCULO DO IRPJ/CSLL 7 2.2.3 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 8 2.2.3.1 O Contabilista e a escrituração 8 2.2.3.2 A escrituração 9 2.2.3.3 Obrigação das pessoas jurídicas optantes pelo…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não parece justo exigir do devedor o ajuizamento dos embargos, submetendo seu patrimônio à constrição. No mesmo sentido, a jurisprudência in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Arquivamento. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer iniciativa da exeqüente para impulsionar o processo de execução fiscal,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AUTOR Valdirene Patrícia de Oliveira Finamore, graduada em ciências contábeis e pósgraduada em planejamento tributário. Anhanguera Educacional S/A, Avenida dos Andradas, centro, Belo Horizonte/MG. www.anhangueraeducacional.edu.br RESUMO A elevação da carga tributária tem influenciado na competitividade das empresas, pois quanto maior a carga fiscal maior o preço de um produto. Nesse texto são elencadas as principais formas de tributação, mostrando o…

como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de crédito. Porém o processo judicial como demonstraremos no desenvolvimento desse trabalho também faz parte integrante da…

O texto “Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento” de autoria Kiyoshi Harada, publicado pelo site http://jus.com.br/artigos/18415, em 02/2011, refere-se ao conteúdo referente ao art. 142, do CTN que trata da constituição do crédito tributário mediante o lançamento. Conforme o texto define-se lançamento como um método que somente um agente apto diante de um fato concreto dentro da legalidade, ou seja, diante da existência de fato gerador, pode determinar a aplicação…

lei. Será esclarecido o direito em tese, aplicável ao caso concreto. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Não há interesse jurídico na sua propositura após o lançamento tributário, vez que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento. 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É…

ANDERSON FREIRE CARMELITA MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2.…

tributária / Robson Barbosa Vilela – Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 60f. : enc. Orientador: Ludmila Santos Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 1. Direito tributário – Brasil 2. Lei 8.137/90 I. Oliveira, Ludmila Santos II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.39 4 Dedico este trabalho à minha família, pela compreensão nos momentos em que estive…