direito Tributario

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal , é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:
a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.
Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado.
b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?
Não, usa-se o Código Tributário Nacional.

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado.
a) Imposto de Renda
b) a CIDE.
c) a contribuição de melhoria.
d) a contribuição de iluminação pública.
Resp: letra a.

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Resp: É vedado ao Estado impor condições para entrega aos municípios das parcelas que lhes compete( art. 160, §único, I e II da CRFB/88. É inconstitucional. VER ADIN 1106