Art 16 Crime Do Colarinho Branco

conflitos que se apresentam nessa sociedade de profundas mudanças político-sociais. Neste cariz, a presente Monografia tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº. 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou Lei do Colarinho Branco, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos agentes públicos em face dos interesses do Erário, por enriquecimento ilícito, através de desvio de verbas públicas, concessão de benefícios a terceiros em…

criado Pós 2ª Guerra Mundial, especificamente para julgar líderes que tiveram envolvimentos com atrocidades nazistas; bem como posteriormente a criação Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Dec. n. 678/92, em seu art. 8º, n. 1 em que: Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de…

de hábitos individualistas, encarnados no rei e seus representantes, identificados, em resumo, com a aversão ao trabalho sistemático, o gosto pela luxúria, o desejo intenso pelo desfrute dos bens, a degradação dos costumes e a impunidade dos crimes. Tais valores acabaram por reproduzir o caminho medular da tortuosa ética que tem se cristalizado até os tempos de hoje na atividade pública brasileira. A corrupção nacional é decorrência da moral predatória caracteristicamente…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE FLAVIANO PIERANGELI 2013 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (crimes de colarinho branco) Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 INTRODUÇÃO CRÍTICA Mensagem presidencial 252/86 “As críticas ao resultado dos trabalhos da Comissão de Juristas, feitas por quantos desejarem trazer-lhe aperfeiçoamento, estão em fase final de catalogação e avaliação, para eventual incorporação ao anteprojeto, o qual tão logo

2.1.2 Lei da ficha limpa 2012 7 2.1.3 Divergência 8 2.2. DIREITO ELEITORAL 9 2.2.1. Princípios do Direito Eleitoral 9 2.3. HISTÓRICO SOBRE O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 12 2.3.1. Fontes do Direito Eleitoral. 14 3. METODOLOGIA 16 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Municipais de 2012 na Cidade de Boa Vista. …

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Índices | |Ementas – ordem alfabética | |Ementas – ordem numérica | |Índice do “CD” | |Tese 064 …

Amanda Aparecida1 RESUMO: A hodierna política criminal evidencia a propensão por uma nova forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar…

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …