Art 16 Crime Do Colarinho Branco

01 - Crime Comum: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade (conceito se dá por exclusão). Todos os crimes praticados com violência e grave ameaçam se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. 02 - Crime…

TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro Universitário Plínio Leite, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Niterói, 16 de junho de 2007. BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Alexandre Almeida Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI Niterói 2007 AGRADECIMENTOS Aos professores e amigos que pacientemente me ajudaram a transpor todas

jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver um agente público no exercício da função, como v.g. o perito judicial, e a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercuta na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a conseqüência do dano é a pena. Assim, o foco desta é a pessoa; daquela, o dano. ATENÇÃO: há ainda a responsabilidade…

seus lucros e depois os utiliza como atrativos na captação de recursos no mercado de capitais. Assim sendo, apesar da contabilidade criativa, nomeação nova para o antigo “embelezamento de balanço”, não ser uma prática legalmente caracterizada como crime, é considerada fraudulenta e aética visto que prejudica a consistência e a credibilidade das informações apresentadas aos usuários destas, como: clientes, fornecedores, instituições financeiras, acionistas, empregados, governo e…

DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 02 de setembro de 2012 pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado crime de extrema gravidade, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que…

primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal que diz: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda…

Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países democráticos de direito, mas,…

Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”,…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – APEC ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL PARANAVAI 2010 2 ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, sob orientação do Prof. André Ricardo Franco. PARANAVAI 2010 3 SUMÁRIO 1. TEMA – CRIME ELEITORAL........................................................................................04

da Constituição Da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas corpus. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ