Art 16 Crime Do Colarinho Branco

NATHÁLIA FURTADO MUNHOZ O ELEMENTO SUBJETIVO NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Prof. Dr. Maicon Guedes CURITIBA 2010 Dedico este trabalho a toda minha família, que muito tem me ajudado para que este sonho de me…

moralidade administrativa e nem por isso violará necessariamente a probidade se na análise de sua conduta não houver a previsão legal tida por ato de improbidade."6 A probidade é, desse modo, relativa à "moralidade administrativa", mencionada no art. 37, caput e seu § 4º, Constituição Federal.7 Quanto à moralidade, diversos estudiosos defendem que a moral administrativa difere da moral comum, embora a distinção não provoque antagonismos entre ambas. O princípio da moralidade administrativa

moralidade administrativa e nem por isso violará necessariamente a probidade se na análise de sua conduta não houver a previsão legal tida por ato de improbidade."6 A probidade é, desse modo, relativa à "moralidade administrativa", mencionada no art. 37, caput e seu § 4º, Constituição Federal.7 Quanto à moralidade, diversos estudiosos defendem que a moral administrativa difere da moral comum, embora a distinção não provoque antagonismos entre ambas. O princípio da moralidade administrativa

casos de roubo, o roubo não só não aumentou como até parece ter decrescido. Este decréscimo, no entanto, é melhor argumento para aqueles que estão dispostos a argumentar contra a relevância das estatísticas. Na verdade, se não podemos aceitar que o crime por roubo aumente quando é penalizado com a pena de morte, também não podemos inferir, exactamente dos mesmos resultados, que ele diminui com a sua abolição. Se é estranho pensar que as pessoas roubam mais quando arriscam nisso a sua…

nos crimes ecológicos – A responsabilidade penal é determinada pela culpabilidade, tema da maior relevância para o Direito Penal moderno e objeto de várias teorias que emprestam maior realce ao elemento normativo da conduta. Sem entrar em maiores considerações a respeito da culpabilidade na moderna doutrina brasileira, que parece ser tanto psicológica quanto normativa, importa sobretudo lembrar que os crimes ecológicos tanto podem ser dolosos como culposos, mas de acordo com a regra do…

mais um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se…

SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…

..................................... 14 VIII. SUMÁRIO PROVISÓRIO .................................................................... 15 IX. ANEXOS .................................................................................................. 16 4 I. INTRODUÇÃO A violência está presente no cotidiano alagoano, causando vítimas às pessoas que trafegam pelo Estado, como também, àquelas que vivem aqui, em Alagoas. Agora, o que mais intriga ao leigo observador é como um Estado tão…

negócio ou mesmo morar na rua cuja decadência já era evidente. O passo seguinte seria o abandono daquela localidade pelas pessoas de bem, deixando o bairro à mercê dos desordeiros. Pequenas desordens levariam a grandes desordens e, mais tarde, ao crime. Em razão da imagem das janelas quebradas, o estudo ficou conhecido como broken windows, e veio a lançar os fundamentos da moderna política criminal americana que, em meados da década de noventa, foi implantada com tremendo sucesso em Nova Iorque,

integrantes da Segurança Pública; 5- Demonstrar a Segurança Pública pela ótica da Cidadania e dos Direitos Humanos. Segurança Pública é a preservação e manutenção da ordem interna. Segurança Nacional é a condição básica de defesa do estado. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II -…