Art 157

liberdade. Em outras esferas, como, por exemplo, a do Estatuto do Idoso, possibilita-se, colhida a prova e apurado os fatos, assegurar a proteção integral ao idoso, que é prevista pelo legislador constituinte como tutela constitucional diferenciada (CF, art. 230). A sensação de injustiça que podem decisões judiciais acarretar quando o veredicto proclamado não corresponde ao que de fato ocorreu na espécie fática, ainda que haja, in casu, provas cabais do fato ocorrido, não podem ficar à…

inflexível, bastante inconveniente à realidade dos negócios jurídicos. A solução adotada pelo nosso Código Civil é a averiguação, caso a caso, pelo juiz, da ocorrência ou não de manifesta desproporção, ao momento da celebração do negócio jurídico (§2º do art. 157), “pois o contrato é prejudicial e lesivo no seu nascedouro” (GONÇALVES, 2005, p. 406). O outro elemento é o subjetivo, consistente na falta de paridade entre as partes. Um dos declarantes, ao obrigar-se, encontra-se…

TEXTO: “A Justiça tem muitos olhos” (O Estado de São Paulo, 3 julho de 2010) O grupo concorda com a decisão da juíza, que configurou aconduta como roubo impróprio, podendo nos fundamentar no código penal no artigo 157 § 1º que diz: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si oupara outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena

CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO - ART. 155 DO CP: Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, sem o consentimento da vítima; Objetividade Jurídica: Patrimônio(posse ou detenção legítima e não provisória) Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Se for funcionário público, passa a ser crime próprio de peculato (art.312 do CP). Se o proprietário furta coisa própria de posse legítima de terceiro, é crime de exercício arbitrário das próprias razões(art. 346 do…

_______. ( 10 linhas) Maria da Luz, brasileira, solteira, do lar, carteira de identidade n°( XXXX), inscrito no CPF sob o n° (XXXX), residente e domiciliado (endereço) vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal oferecer subsidiariamente: QUEIXA-CRIME Contra João da Paz, brasileiro, solteiro, pedreiro, carteira de identidade de nºXXXX, inscrito…

APLICADAS Conforme se verifica dos presentes autos o requerente possui as seguintes condenações: 35 (trinta e cinco) anos, 11(onze) meses e 27(vinte e sete) dias de reclusão – por infração ao artigo 157, § 3º, ultima parte; artigo 157, § 2º, incisos I e II cc art. 14, inciso II; e artigo 157, § 2º, incisos I e II cc 61,inciso i, alínea c, na forma dos artigos 29, 69 e 71, ambos do CPB, conforme consta de fl.s 02; O acusado foi preso e autuado em flagrante delito no dia…

prejuízo alheio" (art. 171, CP). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada pelo agente. Como exemplo também tem o homicídio (art. 121, CP) e o dano (art. 163, CP). Crime Formal: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. É o que acontece no crime de extorsão mediante sequestro previsto no art. 159 do…

fatos Conforme consta nos autos, “A” foi denunciado no art. 157, §2º, inciso I, do CP, pois teria entrado na padaria “Sal e Trigo”, apontando uma arma de fogo e mediante ameaça subtraiu a quantia de R$ 350,00 reais. A polícia foi acionada nas proximidades encontrou, cerca de 20 minutos após o ocorrido, “A” em uma praça com R$ 300,00 reais. Em fase de audiência a vítima reconheceu o acusado, todavia o magistrado não respeitou o disposto no art. 226, do CPP, e simplesmente apontou o…

Quintino Cunha, Fortaleza-CE, autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar suas razões e pedir a desqualificação do crime de Roubo (Art. 157, CP), para Fruto ( art. 155, CP), conforme a seguir passa a expor: DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que a prova coletada no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. Os depoimentos dos Policiais…

Direito de propriedade esta conceituado,) em reaver a coisa de quem injustamente a possua. ( Art. 1.228 CC) Patrimônio: a propriedade não se comum de com ao patrimônio, o patrimônio é a universalidade, é o conjunto de bens e direitos da pessoa física ou jurídica. Pode vir de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte Especial: Arts. 121 a 361 CP Títulos I – Dos crimes contra a Pessoa. Lesão corporal,…