Art 157

Central de São Paulo (localdo cumprimento da obrigação), nos termos dos arts. 890 e segs. do Código de Processo Civil. A causa de pedir deverá versar a respeito da recusa injustificada da Canarinho Contabilidade Ltda.ao recebimento da parcela final, por estar em desacordo com os termos contratuais, o que viabiliza aconsignação do pagamento (Código Civil, art. 973, I). A inicial deverá conter os requerimentos constantes do art. 893 do Código de Processo Civil e o pedido incluirá a…

já qualificado nos autos do processo, com incurso no Art. 157, §2°, inciso I, Código Penal Brasileiro, que requer a Justiça Pública contra si, por sua advogada, adiante subscrito, vem, com mais fidedigno, respeito á presença de Vossa Excelência, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, articular, as presentes alegações finais, aduzindo o quanto segue: Resposta a acusação Por suposta acusação imputada ao acusado, incurso no art. 157, §2º, inciso I, Código Penal Brasileiro,…

lutam um ano e são melhores. Há aqueles que lutam por muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda vida e são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO O crime de roubo teve início na antiguidade, sendo disciplinado no artigo 157 do Código Penal brasileiro. Trata-se de crime contra o patrimônio, no qual se objetiva a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça. Constatase que armas de brinquedo vêm sendo utilizadas…

Furto Art.155 do CP. * Mediante Concurso de duas ou mais pessoas * Veículo Automotor Levado a outro Estado Roubo Art.157 do CP. Roubo_____Próprio Impróprio Agravado Qualificado _______ Lesão Grave Latrocínio 1. Roubo Próprio 2.1 Conceito 2.2 Objeto Jurídico 1.2.1 Objeto Material 2.3 Princípio da Insignificância…

sujeito mencionado no texto. ----------------------------------------------------- Conceito O concurso de pessoas está previsto no art. 29 do Código Penal, trata-se de cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento de ilícito penal, cuja prática de participação em conduta delitiva pode se dar por meio da autoria, coautoria e participação. “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.…

econômica. acusado confessou a prática do crime, impondo-se o reconhecimento da circunstância atenuante previstas no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena aplicada em relação a este para o mínimo legal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro)meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Embora presentes duas causas de aumento previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, a doutrina tem se posicionado pela faculdade do magistrado aplicar apenas uma, caso ambas…

qualificado nos autos do processo criminal, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista que, no dia … de … de 2012, teria subtraído, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de brinquedo, o telefone…

CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. HEDIONDO RELATÓRIO: O latrocínio na forma tentada, em que não ocorre o evento morte, pode ser considerado crime hediondo? FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Tentativa e Consumação do Crime de Latrocínio 1 – Introdução O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Trata-se da figura do latrocínio, delito em que o agente, com a finalidade de efetuar uma subtração patrimonial, acaba…

RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art. 157), o emprego de violência à pessoa ou “grave ameaça” (caput do art.157), e por fim a morte (§ 3º do art. 157, se resulta morte). Está expresso…

Mediante vontade e consentimento e através das testemunhas não poderia ser anulado o testamento. De acordo com art.144 do CC “O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Disposição muito parecida encontra-se no art. 157, §2º do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a…